Jurisprudências
Decisões que citam
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
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8 decisões
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.483.893
Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
14
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.066.583
A exceção de pré-executividade tem âmbito restrito e pressupõe, cumulativamente, matéria cognoscível independentemente de provocação e apreciação que dispense dilação probatória.
23
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.228.347
Nos termos da Súmula n. 379 do STJ, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
16
MAR 2026
STJAREsp 3.051.195
A fundamentação é suficiente quando o acórdão enfrenta as questões necessárias ao deslinde, resolvendo integralmente a lide posta.
09
MAR 2026
STJREsp 2.224.194
Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário, determinando sua limitação à taxa média de…
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.987.483
A alegação de negativa de prestação jurisdicional não prospera quando o Tribunal de origem examinou fundamentadamente todas as questões relevantes, ainda que de forma contrária ao interesse da parte.
25
AGO 2025
STJAREsp 2.815.158
A estipulação de juros remuneratórios em patamar inferior ou ligeiramente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não configura, por si só, abusividade.
18
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.132.588
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Súmula n. 379 do STJ).
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