Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
804 decisões
19
AGO 2025
TSTROT 0025886-62.2023.5.04.0000
Em contrarrazões, o Município Autor argui preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, por intempestividade. Alega, em síntese, que a contagem do prazo recursal se inicia a partir da consulta da intimação no sistema eletrônico.
19
AGO 2025
TSTROT 0011856-88.2019.5.03.0000
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG RG (Tema 725), fixou, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do…
18
AGO 2025
STFAR 3.129 TP-Ref
Ação rescisória, com fundamento no art. 966, V do CPC, objetivando a desconstituição da decisão proferida no RE nº 1.362.166/TO, da relatoria do Ministro Edson Fachin, com o consequente reestabelecimento do pagamento da aposentadoria da autora até o…
13
AGO 2025
TSTAg-ROT 1003275-89.2022.5.02.0000
No caso dos autos, foi respeitado o prazo decadencial previsto no art. 975 do CPC. A decisão rescindenda condenou o Município Reclamado ao pagamento em dobro da remuneração das férias, aplicando ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 450 desta Corte.
13
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.745.449
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito.
13
AGO 2025
STJAgInt na AR 7.856
Para a propositura da ação rescisória, nos termos do artigo 966, inciso V, e § 2.º, inciso II, do Código de Processo Civil, a violação à disposição expressa de lei exige que a norma tenha sido diretamente desrespeitada pela decisão que se pretende rescindir,…
13
AGO 2025
TSTAg-AR 23154-66.2016.5.00.0000
A decisão agravada acolheu o pedido de rescisão do acórdão que condenou a Petrobras ao pagamento de diferenças de RMNR decorrentes da exclusão do adicional de periculosidade da sua base de cálculo.
12
AGO 2025
TSTROT 0007855-51.2024.5.15.0000
O Município de Luiziânia/SP ajuizou ação rescisória, com fundamento nos arts. 525, § 15, (art. 535, § 8º, do CPC) e 966, V, do CPC, por afronta ao padrão decisório vinculante definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 501/SC, pretendendo…
12
AGO 2025
TSTROT 0001277-95.2017.5.05.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
12
AGO 2025
TSTROT 0001457-14.2017.5.05.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
08
AGO 2025
STFAR 2.500 AgR-ED
A questão em discussão consistem em saber se, no caso concreto, o acórdão recorrido incorreu em vícios do art. 1.022, ao concluir que, na hipótese de declaração incidental de constitucionalidade, não são gerados efeitos erga omnes.
08
AGO 2025
STFAR 2.734 ED-AgR
Agravo interno interposto de decisão que julgou improcedente pedido formulado em ação rescisória fundada em manifesta violação a norma jurídica (CPC, art. 966, V e § 5º).
05
AGO 2025
TSTRO 21117-84.2018.5.04.0000
O pleito rescisório está calcado em violação do art. 37, II e V, da Constituição Federal.
05
AGO 2025
TSTROT 1625-79.2018.5.05.0000
Cuida-se de ação rescisória na qual se busca a rescisão de acórdão proferido pelo TRT da 5ª Região, em que se pronunciou a prescrição parcial da pretensão do Reclamante apenas no que concerne aos efeitos financeiros anteriores ao quinquênio, não abrangendo…
05
AGO 2025
STFAR 2.516 AgR-ED
O acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, todos os pontos suscitados no agravo interno: (i) distinguiu aposentadoria especial por insalubridade daquela fundada em atividade de risco;
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