Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
804 decisões
17
ABR 2026
STFARE 1.530.149 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
17
ABR 2026
STFRE 1.579.993 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
17
ABR 2026
STFARE 1.592.219 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
17
ABR 2026
STFARE 1.586.712 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
17
ABR 2026
STFARE 1.586.756 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
16
ABR 2026
TSTROT 0022165-05.2023.5.04.0000
Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria regra inscrita no…
16
ABR 2026
TSTROT 0042421-60.2023.5.15.0000
No caso dos autos, foi respeitado o prazo decadencial previsto no § 15 do art. 525 do CPC, contado do trânsito em julgado da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 501.
16
ABR 2026
TSTROT 0024587-29.2022.5.24.0000
Da leitura da Súmula 100 do TST, verifica-se o estabelecimento do prazo de decadência de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória a contar do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou…
16
ABR 2026
TSTROT 0007475-96.2022.5.15.0000
Trata-se de recurso ordinário contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que julgou procedente ação rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir acórdão que manteve o deferimento do pagamento da remuneração de férias fora do prazo…
16
ABR 2026
TSTROT 0001157-52.2017.5.05.0000
Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC de 1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo,…
16
ABR 2026
TSTROT 0001928-88.2024.5.12.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente a ação rescisória.
16
ABR 2026
TSTROT 0004421-45.2023.5.13.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, contra acórdão que, afastando a aplicação da cláusula 28.ª do ACT de 2017/2018, nos termos ajustados na sentença normativa proferida pela SDC do TST no DCG n.º…
16
ABR 2026
TSTAg-ROT 0010193-95.2024.5.15.0000
Cuida-se, na origem, de ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, por meio da qual a Autora pugna pela desconstituição de acórdão lavrado pelo TRT, em que dado provimento ao agravo de petição da executada para determinar a devolução dos valores…
16
ABR 2026
TSTROT 0017732-15.2024.5.15.0000
A ação rescisória foi proposta em 31/7/2024, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.
14
ABR 2026
TSTAg-ROT 6362-44.2021.5.15.0000
A ação rescisória foi proposta em 7/4/2021, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.) APLICAÇÃO DOS ÍNDICES…
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