Decadência: interposição de recurso contra a condenação ao pagamento de pensão mensal

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. DECADÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA DE ABATIMENTO SOBRE O VALOR DA PENSÃO MENSAL DO VALOR AUFERIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. PREJUDICIAL QUE PODE TORNAR INSUBSISTENTE A DECISÃO RECORRIDA. 1. Da leitura da Súmula 100 do TST, verifica-se o estabelecimento do prazo de decadência de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória a contar do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não, bem como que a interposição de recurso pode alterar a data do trânsito em julgado, salvo se intempestivo ou incabível, sem dúvida razoável. Extrai-se, igualmente, que, havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. 2 - A matéria veiculada pela reclamada no apelo que interpôs na reclamação trabalhista tratou de prejudicial que pudesse tornar insubsistente a decisão recorrida, porque eventual alteração da decisão quanto à condenação em si ao pagamento de pensão mensal tornaria insubsistente a determinação de abatimento dos valores recebidos a título de benefício previdenciário sobre o valor da pensão, de sorte que não houve o trânsito em julgado parcial em momento e tribunal diferente nos termos do item II da Súmula 100 do TST, aplicando-se o item I da Súmula 100 do TST, que dispõe que o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. Recurso ordinário conhecido e provido. Superada a decadência e estando a ação rescisória completamente instruída, prossegue-se no seu exame, nos termos do item VII da Súmula 100 do TST. ARTIGO 966, V, DO CPC. ABATIMENTO SOBRE O VALOR DA PENSÃO MENSAL DO VALOR AUFERIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nos termos da jurisprudência atual, uniforme e reiterada desta SDI-2 não se pode compensar o benefício previdenciário no deferimento da indenização decorrente da responsabilidade civil do empregador, não havendo se falar em enriquecimento sem causa. Acolhe-se a pretensão rescisória por violação manifesta dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 950, “caput”, do Código Civil e 121 da Lei nº 8.213/1991. Não incide o óbice da Súmula 343 do STF porque se alega na ação rescisória violação manifesta de dispositivo constitucional. Pretensão rescisória acolhida.