Jurisprudências
Decisões que citam
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
313 decisões
21
MAI 2025
STJAgInt no REsp 2.156.775
A jurisprudência do STJ permite a alteração dos índices de correção monetária e juros a qualquer tempo na instância ordinária, podendo até mesmo ser conhecida de ofício, sem caracterizar preclusão (AgInt no REsp n. 2.156.620/SC, relatora Ministra Maria…
21
MAI 2025
STJAgInt no REsp 2.176.348
Na origem: o Tribunal a quo deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente, ora agravante, nos autos de cumprimento individual de sentença (prolatada na Ação Civil Pública n. 2003.71.00.065522-8).
16
MAI 2025
STFARE 1.541.192 AgR
Agravo regimental contra decisão mediante a qual negado provimento a recurso extraordinário com agravo.
14
MAI 2025
STJAgInt no REsp 2.018.312
O STF julgou o Tema 1170 da repercussão geral e estipulou ser "aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n.…
12
MAI 2025
STJAgInt no REsp 2.182.054
É inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão recorrida.
06
MAI 2025
STFRE 1.540.078 AgR
No julgamento do Tema 1170, esta CORTE consignou que os consectários legais e processuais da obrigação principal são regulados pela lei vigente à época de sua incidência, pois a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado…
06
MAI 2025
STFARE 1.346.745 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão que afastou a aplicabilidade da orientação fixada nos Temas 810 e 1.170, em razão da configuração preclusão.
06
MAI 2025
STFRE 1.361.312 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário, no qual se alegava omissão quanto à aplicação do tema 1.170 da repercussão geral e à impossibilidade de revisão de obrigação…
30
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.024.204
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1118-06.2014.5.17.0007
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente.
30
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.148.563
A orientação do STJ é a de que a aplicação juros de mora e correção monetária, encargos acessórios da obrigação principal, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à…
30
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.182.544
Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
29
ABR 2025
STFARE 1.490.698 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo por estar o acórdão recorrido em consonância com a tese firmada no Tema 1.170/RG.
29
ABR 2025
STFRE 1.317.982 ED-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou aclaratórios anteriores.
29
ABR 2025
TSTRR-AIRR 27400-41.1990.5.12.0014
STF nos julgamentos do RE 870.947/SE (Tema 810 da tabela de Repercussão Geral), do RE 1.317.982/ES (Tema 1.170 da tabela de Repercussão Geral) e do RE 1.505.031/SC (Tema 1.361 da tabela de Repercussão Geral), dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para…
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