Jurisprudências
Decisões que citam
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
313 decisões
12
AGO 2025
TSTRR-RR 282-30.2018.5.05.0491
O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão das ADCs n. 58 e 59 para determinar que deveriam ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que tivessem adotado, de forma expressa e conjunta, na fundamentação ou no dispositivo, o…
12
AGO 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 638.541
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na consonância do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, no Tema n. 1.170; e na ausência de repercussão geral das…
12
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.192.337
A Corte de origem examinou questão discutida nos autos com base no que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.170/STF da Repercussão Geral (RE n. 1.317.982 RG/ES), a saber: "Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda…
08
AGO 2025
STFRE 1.553.937 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão que afastou a aplicabilidade da orientação fixada nos Temas 810, 1.170 e 1.361, em razão da preclusão, configurada pela extinção da execução por pagamento.
05
AGO 2025
TSTRRAg 2496-19.2014.5.02.0070
Quanto ao tema, a parte Agravante deixou de atender, nas razões de Recurso de Revista, ao requisito do inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu naquelas razões recursais o " trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o…
05
AGO 2025
STFRE 1.545.454 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. direito processual civil. execução contra a fazenda pública. extinção por pagamento. preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. distinguishing em relação aos temas 810 e 1.170 da…
30
JUN 2025
STJAgInt no REsp 1.995.320
Ao contrário do alegado pelos agravantes, não é necessário aguardar o trânsito em julgado para que se aplique tese fixada em repercussão geral. Precedentes.
30
JUN 2025
STFARE 1.346.745 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, que entendeu pela inviabilidade de aplicação das teses fixadas no julgamento dos Temas 810 e 1170 da repercussão geral.
25
JUN 2025
TSTRRAg 1275-87.2011.5.04.0025
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que…
25
JUN 2025
TSTRR 100658-13.2020.5.01.0023
Constata-se que o acórdão recorrido está em aparente dissonância com o atual entendimento da Suprema Corte consolidado nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348 e nos Temas 810 e 1170, bem como com o teor da EC nº 113/2021. Agravo de instrumento provido.
24
JUN 2025
STFRE 1.525.805 ED
Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, interpostos contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
24
JUN 2025
TSTRRAg-AIRR 177300-85.2007.5.02.0433
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
24
JUN 2025
TSTRR-AIRR 429-08.2013.5.02.0332
Discute-se nos autos os juros de mora e o índice de correção monetária aplicável na atualização de créditos trabalhistas contra a Fazenda Pública .
18
JUN 2025
STJAgInt nos EDcl no RMS 54.138
A controvérsia recursal reside em saber se deve ser aplicado o período de graça (art. 100, §5º, da CF) ao pagamento de precatório e se a redução do percentual de juros incidentes sobre o débito importa em ofensa à coisa julgada.
18
JUN 2025
STJREsp 1.911.992
Ainda que tenha sido aplicada, no caso concreto, a Lei n. 11.960/2009 a empresa pública não integrante da Fazenda Pública, é firme o entendimento do STJ no sentido de que não se admite, na fase de cumprimento de sentença, a modificação dos critérios de…
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