Jurisprudências
Decisões que citam
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
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313 decisões
16
SET 2025
TSTRRAg 1061-73.2014.5.03.0137
Hipótese em que a Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu a produção de nova prova pericial por entender que a perícia realizada, seguida dos esclarecimentos prestados, mostrou-se satisfatória para comprovar e esclarecer os fatos controvertidos.
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 1.916.840
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.317.982-RG/ES (Tema 1.170), submetido ao regime de repercussão geral, firmou a tese de " é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros…
12
SET 2025
STFRE 1.457.175 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, especialmente no tocante à aplicação…
12
SET 2025
STFARE 1.529.951 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastando a TR, em…
12
SET 2025
STFRE 1.553.937 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, que entendeu pela inviabilidade de aplicação das teses fixadas no julgamento dos Temas 810 e 1170 da repercussão geral.
10
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.075.310
I - Trata-se de devolução dos autos à Turma, por determinação da Vice-Presidência desta Corte Superior, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. II - A questão central deduzida no recurso especial em apreço foi submetida à julgamento,…
10
SET 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.008.096
Na origem: trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal e o IPREV/DF contra decisão proferida pelo MM.
10
SET 2025
STJAgInt no REsp 1.878.975
I - Trata-se de devolução dos autos à turma, por determinação da Vice-Presidência desta Corte Superior, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. II - A questão central deduzida no recurso especial em apreço foi submetida à julgamento,…
02
SET 2025
STJAgInt no REsp 1.886.097
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1317982, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 1.170), firmou a tese de que "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros…
29
AGO 2025
STFRE 1.558.122 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão que afastou a aplicabilidade da orientação fixada nos Temas 810 e 1.170, em razão da preclusão, configurada pela extinção da execução por pagamento.
29
AGO 2025
STFRE 1.389.151 AgR
Pretensão de expedição de requisitório complementar, visando à obtenção da diferença de valores que resultariam da aplicação de índice de correção monetária diverso daquele utilizado quando da expedição dos requisitórios inicialmente requeridos.
29
AGO 2025
STFRE 1.556.487 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual, em recurso extraordinário, reconheceu-se a preclusão em virtude de execução extinta pelo pagamento, aplicando o enunciado nº 279 da Súmula do STF e realizando distinção em relação ao Tema RG nº 1.170.
27
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.132.525
Necessário o novo julgamento do presente agravo interno, em razão da retratação que se impõe para fins de adequação ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento dos Temas 1.170 e 1.361.
27
AGO 2025
TSTRRAg-RRAg 0100219-16.2023.5.01.0243
Constata-se que, no tocante à correção monetária, o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento da Suprema Corte consolidado nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348 e nos Tema 810 do STF.
25
AGO 2025
STJAgInt no AgInt no PDist no REsp 2.127.412
Discute-se nos autos sobre a possibilidade, ou não, de a parte credora, após apresentar cálculos executivos contemplando a incidência de um determinado índice de correção monetária (TR), pretender mais tarde a aplicação de índice diverso, diante da vigência…
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