Jurisprudências
Decisões que citam
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
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313 decisões
10
OUT 2025
STFRE 1.556.487 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra decisão pela qual se negou provimento a agravo regimental, visando à aplicação de temas de repercussão geral relativos a índices de atualização de débito.
10
OUT 2025
STFRE 1.543.060 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no agravo regimental interposto em recurso extraordinário com agravo.
03
OUT 2025
STFRE 1.371.259 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual a Segunda Turma negou provimento a agravo interno, no qual se buscava a revisão dos cálculos de correção monetária e juros de mora em precatório de dívida da Fazenda Pública, já quitado, cujos cálculos…
03
OUT 2025
STFRE 1.554.854 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão, arguindo a existência de vícios de obscuridade, contradição ou omissão.
03
OUT 2025
STFRE 1.564.512 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário manejado em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
03
OUT 2025
STFRE 1.553.014 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual a Segunda Turma negou provimento a agravo interno, no qual se buscava a revisão de cálculos de correção monetária e juros de mora em precatório de dívida da Fazenda Pública, já quitado, cujos cálculos…
03
OUT 2025
STFRE 1.541.187 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão, arguindo a existência de vício de obscuridade. O acórdão anterior havia tratado da impossibilidade de expedição de requisitório complementar após o pagamento de precatório e a extinção da execução.
03
OUT 2025
STFRE 1.558.122 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, que entendeu pela inviabilidade de aplicação das teses fixadas no julgamento dos Temas 810, 1170 e 1361 da repercussão geral.
02
OUT 2025
TSTRR-ED 2303-73.2014.5.02.0047
Tem-se que a presente controvérsia diz respeito à definição do índice de correção monetária dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial imposta à Fazenda Pública.
26
SET 2025
STFRE 1.411.411 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que acolheu os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, com efeitos infringentes, de modo a reconsiderar a decisão embargada e negar seguimento ao recurso extraordinário.
24
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.201.086
Na origem: trata-se de embargos à execução em que o Executado alega excesso na execução, pois entende que deva ser mantido o índice da TR até 25/3/2015, para fins de correção monetária, bem como que, a partir de 30/6/2009, os juros moratórios devam observar…
24
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.190.486
No caso supostamente teria utilizado a TR ao invés do IPCA-E, entre os anos de 2009 a 2015. Na sentença julgou-se improcedente o pedido de execução complementar. No Tribunal a sentença foi mantida.
17
SET 2025
TSTRR-RR 0020815-36.2015.5.04.0008
Constata-se que o acórdão recorrido está em aparente dissonância com o atual entendimento da Suprema Corte consolidado nas ADI´s 4.357, 4.425 e 5.348 e nos Temas 810 e 1170, bem como com o teor da EC nº 113/2021. Agravo de instrumento provido.
16
SET 2025
TSTRRAg 26031-69.2014.5.24.0003
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
16
SET 2025
TSTRR 880-81.2013.5.15.0005
No caso, a Corte Regional indeferiu o pagamento de honorários advocatícios ao Reclamante, sob o fundamento de que não há prova da assistência sindical, embora conste o timbre do sindicato nas peças processuais apresentadas pelo Reclamante.
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