Jurisprudências
Decisões que citam
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
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313 decisões
03
FEV 2026
TSTRRAg 1001399-04.2016.5.02.0714
É ônus da parte, " sob pena de não conhecimento " do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014).
19
DEZ 2025
STFRcl 86.224 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não verificar identidade temática entre o ato atacado e o decidido no ARE 1.216.078 (Tema 1.062/RG), no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG) e no RE 1.505.031 (Tema 1.361/RG).
19
DEZ 2025
STFRcl 86.199 AgR
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a esta reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810 RG) e do Recurso…
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.219.591
No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo de instrumento, ficando consignado que a incidência de juros de mora nos patamares previstos pelas Leis n. 11.960/2009 e 12.703/2012 deveria ter sido suscitada pela União por ocasião da impugnação aos cálculos…
16
DEZ 2025
TSTARR 703-61.2013.5.02.0076
Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que as progressões por merecimento, em razão de seu caráter subjetivo, não são automáticas, estando condicionadas à implementação dos requisitos estabelecidos em regras internas…
15
DEZ 2025
STFRE 1.531.095 AgR-ED
O embargante busca a prevalência de tese de direito já rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento ao agravo interno.
15
DEZ 2025
STFRcl 85.213 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.979.208
Consigne-se, inicialmente, que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
15
DEZ 2025
STFRcl 84.589 AgR
Agravo interno na reclamação. processual civil. mandado de segurança. correção monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da fazenda pública. artigo 1º-f da lei 9.494/1997, com a redação dada pela lei 11.960/2009. garantia da coisa…
10
DEZ 2025
TSTRRAg 33000-03.2007.5.18.0201
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do exequente porque não preenchidos os requisitos do art. 896, §§ 1º-A, I, e 2º, da CLT.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.054.958
A controvérsia cinge-se à possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à aplicação do INPC na atualização monetária a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810.
09
DEZ 2025
TSTRR 10898-49.2020.5.15.0060
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o atual entendimento da Suprema Corte consolidado nas ADI´s 4.357, 4.425 e 5.348 e nos Temas 810 e 1170, bem como com o teor da EC nº 113/2021 , dá-se provimento ao Agravo Interno.
05
DEZ 2025
STFRE 1.575.297 ED-AgR
I — Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.505.031 RG/SC (Tema 1.361 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de…
05
DEZ 2025
STFRcl 85.424 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
03
DEZ 2025
TSTRR 982-40.2017.5.05.0491
1 – Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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