Jurisprudências
Decisões que citam
A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
134 decisões
08
ABR 2026
STFARE 1.433.601 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.042, caput, do CPC, diante da aplicação, pelo Tribunal de origem, dos Temas 339 e 660 da repercussão geral, bem como da incidência da Súmula…
27
MAR 2026
STFARE 1.577.751 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. ICMS. operações interestaduais de venda de mercadorias e serviços. destinatários finais não contribuintes do imposto. cobrança do diferencial de alíquota (difal) do ICMS. necessidade de…
25
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.812.492
É incabível a interposição de recurso especial contra acórdão prolatado em juízo de retratação para adequação do julgamento à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral ou pelo Superior Tribunal de Justiça ao decidir…
20
MAR 2026
STFRE 1.588.472 rito
Recurso extraordinário no qual se discute a aplicação da alíquota adicional vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, instituída pelo Estado de Minas Gerais, incidente sobre o recolhimento do ICMS-Difal de não contribuintes do imposto.
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.060.038
A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi apresentada de forma genérica, sem especificar os pontos do acórdão recorrido que seriam omissos ou contraditórios, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.
18
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.055.303
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,…
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.866.860
A controvérsia central residiu na necessidade de edição de lei complementar para regulamentar a cobrança do DIFAL, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema n. 1.093 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.469.
25
FEV 2026
STJAREsp 3.053.567
Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a não incidência do Tema 1093 do STF e consequentemente a cassação da sentença.
24
FEV 2026
STFARE 1.558.771 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afasta o cabimento de agravo contra decisão do Tribunal…
24
FEV 2026
STFRE 1.581.567 AgR
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e…
13
FEV 2026
STFRE 1.577.610 AgR
Agravo regimental manejado contra decisão mediante a qual se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão no qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo havia reconhecido a validade da Lei Estadual nº 17.470/21, que trata do…
06
FEV 2026
STFARE 1.573.611 AgR
As razões do Recurso Extraordinário com Agravo não impugnam, de forma específica, fundamentos por si só suficientes para manter o acórdão, quais sejam (i) da negativa de inconstitucionalidade do Convênio ICMS no 93/2015 (excetuadas as cláusulas específicas a…
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.189.903
A alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
17
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.855.843
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.943.121
Não há violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, ainda que em sentido diverso da pretensão da parte recorrente, inexistindo omissão relevante a ensejar integração do…
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