Jurisprudências
Decisões que citam
O período de 12 meses a que se refere o art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave nesse interstício, ainda que a apuração da infração disciplinar tenha sido concluída em momento posterior, desde que não configurada inércia ou mora estatal para instauração deprocedimento apuratório.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
8 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.278.684
A interrupção do cumprimento da pena por não comparecimento para instalação de tornozeleira eletrônica após progressão de regime, na data-base do Decreto n. 11.846/2023, caracteriza ruptura do iter executório e ausência de cumprimento efetivo da pena,…
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.103.749
Agravo regimental interposto pelo órgão acusatório contra decisão que concedeu parcialmente a ordem em habeas corpus, para determinar ao Juízo das execuções a reavaliação do pedido de indulto, com fundamento no Decreto n. 12.338/2024.
10
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.011.706
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.044.429
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de comutação de pena com fundamento no art. 7º, I, "a", do Decreto Presidencial n. 9.246/2017.
20
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.120.004
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial interposto em execução penal, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, mantendo acórdão do Tribunal…
12
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.017.762
Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública em face de acórdão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, no qual se discutia a concessão de indulto em favor de Michel Carlos de Oliveira, afastada em razão do reconhecimento de…
03
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.233.217
Conforme estabelece o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, "a declaração do indulto e da comutação de penas prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação,…
10
DEZ 2025
STJREsp 2.011.706
Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão não unânime do TJMG que julgou agravo em execução e deferiu a comutação de pena com base no Decreto n. 9.246/2017, sob o fundamento de ausência de falta grave…
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