Execução penal: comutação da pena

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N. 11.846/2023. CUMPRIMENTO DA PENA INTERROMPIDO. TEMA N. 1.195 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A interrupção do cumprimento da pena por não comparecimento para instalação de tornozeleira eletrônica após progressão de regime, na data-base do Decreto n. 11.846/2023, caracteriza ruptura do iter executório e ausência de cumprimento efetivo da pena, afastando o requisito objetivo da comutação.

2. O descumprimento das condições do regime aberto configura falta grave, nos termos do art. 50, V, da Lei de Execução Penal, e obsta a concessão de benefícios que pressupõem comportamento regular na execução.

3. A alegação de inexistência de falta grave reconhecida na data-base não é suficiente para infirmar o indeferimento, pois, conforme o Tema n. 1.195 do STJ, a aferição do interstício de 12 meses sem falta grave admite conclusão posterior da apuração, desde que não haja mora estatal, circunstância não suscitada no recurso.

4. O acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória quanto à interrupção da execução e à falta disciplinar, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo regimental improvido.