Jurisprudências
Decisões que citam
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
85 decisões
15
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.118.273
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial, mantendo a exclusão da fixação de valor indenizatório mínimo à vítima em razão da ausência de…
17
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.194.833
Hipótese na qual, embora o Parquet tenha formulado pedido de reparação, a inicial acusatória deixou de indicar o valor mínimo, inviabilizando a imposição da indenização em sede penal.
09
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.216.210
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que excluiu da condenação a indenização fixada a título de reparação de danos morais à vítima de estupro de vulnerável.
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.631.770
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial para reduzir a pena do acusado, mantendo inalterados os demais termos do acórdão recorrido diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório,…
27
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.521.409
Agravo regimental em agravo em recurso especial. processual penal. violação do art. 387, IV, do CPP. danos morais. indenização. pleito de exclusão. pedido expresso na denúncia. desnecessidade de instrução probatória específica. crime de estupro praticado no…
19
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.193.377
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público para restabelecer a condenação do agravante ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de violência doméstica.
24
JUN 2025
STJAgRg no REsp 2.173.109
Hipótese na qual, embora o Parquet tenha formulado pedido genérico de reparação, a inicial acusatória deixou de indicar o valor mínimo, inviabilizando a imposição da indenização em sede penal.
10
JUN 2025
STJAgRg no AREsp 2.645.060
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial devido à violação dos princípios do juiz natural e da colegialidade e porque o recurso especial não demandaria reexame de provas, mas mera…
21
MAI 2025
STJAgRg no HC 994.333
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de…
19
MAR 2025
STJAgRg no REsp 2.181.636
Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais em caso de violência sexual contra menor, com base no Tema Repetitivo 983 do STJ.
26
FEV 2025
STJEDcl no REsp 2.075.361
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que rejeitou recurso especial do Ministério Público, questionando a fixação de indenização por danos morais em sentença condenatória por crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica.
19
FEV 2025
STJAgRg no REsp 2.177.605
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante ao pagamento de indenização por danos morais à vítima de violência doméstica.
18
FEV 2025
STJEDcl no AREsp 2.319.586
O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à parte e não pode ser confundido com o mero inconformismo com o resultado proclamado pelo julgador que, a…
18
FEV 2025
STJREsp 2.173.062
Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que afastou a fixação de valor mínimo de reparação por danos materiais e morais, no montante de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) , arbitrado em sentença com fundamento no art.…
11
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 2.666.553
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
