Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
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522 decisões
26
FEV 2025
TSTEDCiv-RR 21519-33.2017.5.04.0023
Esta Turma firmou entendimento, por ocasião do julgamento, na sessão de 22/11/2023, do Processo Ag-RR-1000926-88.2021.5.02.0052 ( leading case ), de relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta, ao sufragar a tese de que, à luz do Tema de Repercussão…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1190-42.2017.5.13.0025
A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte.
26
FEV 2025
TSTAg-RRAg 21694-90.2017.5.04.0002
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
25
FEV 2025
TSTAg-RR 1112-16.2020.5.09.0652
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é válida a norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, quando se constata judicialmente que o trabalhador não exercia função de confiança .
19
FEV 2025
TSTRR 0010636-91.2022.5.03.0148
Caso em que o Tribunal Regional condenou o Reclamado ao pagamento de comissões, por entender que a venda dos produtos deste e de suas empresas coligadas seria incompatível com a atividade exercida pela Reclamante.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 20767-92.2018.5.04.0551
A jurisprudência desta Corte Superior expressa, reiteradamente, que o sindicato profissional possui legitimidade para propor ação postulando a tutela de interesses individuais homogêneos, quando provenientes de causa comum ou de política trabalhista do…
19
FEV 2025
TSTRR 20470-40.2019.5.04.0781
Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
19
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 0000896-08.2020.5.10.0012
O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença em que indeferido o pedido de compensação das horas extras com a gratificação de função, em razão do não enquadramento do Reclamante no § 2º do art. 224 da CLT.
12
FEV 2025
TSTAg-RR 0000432-27.2023.5.09.0005
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do recurso de revista.
12
FEV 2025
TSTRR 208-65.2023.5.09.0013
A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por…
12
FEV 2025
TSTAg-ARR 20884-87.2014.5.04.0013
Situação em que o Tribunal Regional, entendendo que competia ao Reclamado o ônus de demonstrar o correto pagamento da remuneração variável e não o tendo cumprido, ante a ausência de juntada da totalidade dos documentos pertinentes, reconheceu o direito à…
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000579-14.2021.5.17.0001
Fixar tese vinculante sobre a validade da norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor correspondente às horas extras reconhecidas em juízo em virtude do afastamento do exercício da…
11
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 0020466-98.2022.5.04.0101
A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem"…
05
FEV 2025
TSTAg-ED-ED-RR 521-26.2017.5.05.0020
À luz da jurisprudência da SBDI-I desta Corte, na hipótese dos autos, não se aplica a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, porquanto a matéria em apreço não se limita à validade da adesão do empregado à jornada de 6 ou 8 horas, com previsão…
04
FEV 2025
TSTRR 11496-28.2014.5.03.0163
Esta Corte Superior já decidiu reiteradas vezes que a Orientação Jurisprudencial Transitória nº70da SBDI-1 do TST, aplica-se somente aos casos de empregados da Caixa Econômica Federal.
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