Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
501 decisões
20
AGO 2026
TSTRRAg 20133-89.2017.5.04.0791
Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001706-17.2023.5.02.0033
A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que estabelece para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas ao empregado que,…
18
AGO 2026
TSTAg-RRAg 20888-58.2018.5.04.0701
Na decisão ora agravada, o recurso de revista da Reclamada , que versava sobre aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par…
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1029-17.2018.5.09.0863
O banco réu sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse a manifestação sobre os documentos (Normativo Alçada, Atas de Comitê de Crédito, Política Agências, Política…
13
AGO 2026
TSTRR-RR 1000028-87.2016.5.02.0040
Pela potencial contrariedade à Súmula n.º 109 do TST dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
30
JUN 2026
TSTRR 0010594-54.2023.5.03.0068
A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 dos ACTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, que estabelecem para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001161-22.2023.5.07.0001
O exame dos autos revela o pronunciamento satisfatório à compreensão das matérias pelo Tribunal Regional, na medida em que expôs, de maneira fundamentada, sobre os pontos suscitados, apesar de contrário ao interesse da parte.
29
JUN 2026
TSTRRAg 0010922-95.2021.5.03.0183
A parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria…
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0021192-48.2018.5.04.0025
Caso em que a parte, no agravo, além de inovar quanto à suposta ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF e contrariedade à OJT 70 da SbDI-1 do TST, traz argumentos que não constaram do recurso de revista, constituindo patente inovação recursal.
24
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 1001251-19.2022.5.02.0702
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do réu.
24
JUN 2026
TSTAg-Ag-EDCiv-RRAg 0101288-49.2021.5.01.0471
É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT? 2.
24
JUN 2026
TSTRRAg 1000417-51.2017.5.02.0068
Desde a alteração promovida pela Lei nº 13.256/2016, o juízo prévio negativo de admissibilidade de recurso, decorrente da constatação de conformidade da decisão recorrida com entendimento firmado em regime de julgamento de recursos repetitivos, desafia…
24
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0000064-07.2022.5.10.0011
De plano, cumpre afastar a preliminar de nulidade de negativa de prestação jurisdicional do despacho de admissibilidade, visto que a decisão regional que examina os pressupostos do recurso de revista é meramente precária, cabendo ao TST à análise final dos…
24
JUN 2026
TSTRR 10452-42.2020.5.03.0137
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
23
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001727-44.2023.5.02.0016
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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