Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
522 decisões
18
JUN 2025
TSTRR-Ag-Emb 0100089-37.2020.5.01.0241
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento.
18
JUN 2025
TSTRRAg 718-26.2018.5.05.0026
Discute-se a possibilidade de compensação prevista em norma coletiva da gratificação de função recebida pelo empregado com as horas extraordinárias deferidas em face do não enquadramento do bancário na função de confiança de que trata o artigo 224, § 2º, da…
18
JUN 2025
TSTRRAg 2447-60.2010.5.02.0088
Caso e que o Tribunal Regional concluiu ser indevido o pagamento de multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, aviso prévio e reflexos, em razão da adesão da Reclamante ao Plano de Apoio à Aposentadoria.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000635-71.2022.5.02.0014
CLÁUSULA 11 DA CCT DOS BANCÁRIOS 2018/2020 E 2020/2022 Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) de compensação da gratificação de função percebida pelos…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000766-16.2017.5.09.0088
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação do…
12
JUN 2025
TSTRRAg 20377-52.2016.5.04.0403
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto aos vícios processuais em que se fundou (Súmulas nº 102, I, 126 e 297, I, do TST e ausência de interesse recursal).
12
JUN 2025
TSTEmb-EDCiv-EDCiv-Ag-RR 21281-38.2017.5.04.0403
De acordo com a OJ-T nº 70 desta SDI-1, "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à…
12
JUN 2025
TSTEmb-EDCiv-EDCiv-Ag-RR 20511-77.2015.5.04.0124
De acordo com a OJ-T nº 70 desta SDI-1, " Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno…
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1000493-55.2021.5.02.0385
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantido o deferimento da compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo.
11
JUN 2025
TSTRRAg 21051-66.2017.5.04.0121
O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o autor não exercia cargo de confiança bancário, nos exatos termos do art. 224, § 2º, da CLT.
11
JUN 2025
TSTRR 137-16.2021.5.14.0071
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTRRAg 11110-20.2017.5.03.0057
Tribunal Regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido, sob o fundamento de que a discussão apresentada nesses autos não se refere à complementação de aposentadoria, mas a pedido de repasse, para a Caixa de…
11
JUN 2025
TSTRRAg 1000562-93.2022.5.02.0501
A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por…
05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1000514-53.2022.5.02.0043
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10448-51.2021.5.15.0067
COMISSÕES A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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