Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
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522 decisões
15
AGO 2025
TSTEDCiv-RRAg 1001078-93.2020.5.02.0013
Na presente hipótese, aplicou-se o entendimento firmado por ocasião do julgamento do Processo Ag-RR-1000926-88.2021.5.02.0052, à luz do Tema de Repercussão Geral nº 1046 do STF, no sentido de ser válida a Cláusula 11 da CCT dos bancários de 2018/2020, por se…
14
AGO 2025
TSTAg-AIRR 21757-62.2015.5.04.0204
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
14
AGO 2025
TSTRRAg 1183-83.2017.5.12.0023
O Regional concluiu que a reclamante, ao ocupar o cargo de "Assistente 'A' em Unidade de Apoio", não se enquadrava na descrição do artigo 224, § 2º, da CLT, porque não se evidenciavam a autonomia e a fidúcia exigíveis para a caracterização do cargo de…
14
AGO 2025
TSTED-AIRR 11489-87.2014.5.03.0049
A pretensão ostenta nítido caráter infringente, pois a decisão embargada enfrentou detidamente todas as questões que lhe foram submetidas, equacionando a controvérsia em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula…
13
AGO 2025
TSTRR-Ag-Emb 0100795-54.2020.5.01.0262
O acórdão regional, ao definir que "deve incidir na fase pré-judicial correção monetária pelo IPCA-E mais juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 ao mês desde o vencimento da obrigação até a data de ajuizamento da ação e, a partir da…
13
AGO 2025
TSTAIRR 47-13.2019.5.05.0561
AjurisprudênciadaSextaTurmaevoluiuparaentenderqueatesedenulidadepornegativadeprestaçãojurisdicionaldetémtranscendênciajurídica,nostermosdoart.896-A,§1º,IV,daCLT,independentementedaperspectivadeprocedênciadaalegação.Todavia, no caso concreto, não houve…
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg 101669-95.2017.5.01.0342
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a possibilidade de compensação entre as horas extras deferidas e a diferença de gratificação de função, devendo, por consequência, a base de…
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg 597-36.2020.5.05.0023
LEI N° 13.467/2017 TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante.
12
AGO 2025
TSTARR 562-75.2011.5.04.0781
Em 20/3/2023, o Tribunal Pleno do TST, nos autos do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, decidiu, por maioria, alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST para permitir que a majoração do valor do repouso semanal remunerado,…
12
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1385-60.2018.5.09.0653
No caso, o Tribunal Regional, amparado no acervo probatório, reformou a sentença por concluir que as atribuições dos substituídos, no exercício do cargo de "Assistente A", não evidenciaram a fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2º, da CLT.
12
AGO 2025
TSTRRAg 1216-62.2018.5.10.0001
Este Tribunal Superior do Trabalho, em julgado da SDI-1 (E-ED-RR-66-47.2014.5.03.0012, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho), firmou o entendimento de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia a respeito do recolhimento…
06
AGO 2025
TSTAg-RR 12630-78.2017.5.15.0025
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade recursal).
06
AGO 2025
TSTAg-RRAg 21621-79.2017.5.04.0403
O recurso de revista veicula arguições genéricas, sem apontar, especificamente, quais seriam as premissas fáticas a respeito das quais o pronunciamento da Corte de origem seria relevante para o deslinde da controvérsia.
06
AGO 2025
TSTRRAg 466-93.2017.5.12.0048
A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula n.º 109, é firme no sentido de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras…
06
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0100630-41.2020.5.01.0283
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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