Compensação entre a gratificação de função e horas extras deferidas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS DEFERIDAS. INAPLICABILIDADE DA OJ-T Nº 70 DA SDI-1. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A pretensão ostenta nítido caráter infringente, pois a decisão embargada enfrentou detidamente todas as questões que lhe foram submetidas, equacionando a controvérsia em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 109, inclusive no que concerne à inaplicabilidade da OJ-T nº 70 da SDI-1 ao caso concreto. Não se constata, portanto, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas apenas o inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.