Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
522 decisões
23
SET 2025
TSTAg-RR 1001-16.2018.5.09.0001
Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o reclamado insiste que a prova oral teria demonstrado que, apesar da mesma nomenclatura do cargo, as atividades, responsabilidades e poderes dos "Analistas de Segurança Lógica" variavam de acordo com…
23
SET 2025
TSTARR 20277-54.2015.5.04.0461
Relativamente à negativa de prestação jurisdicional, a respeito dos pressupostos intrínsecos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT (Lei 13.015/2014), aplicável às decisões publicadas a partir de 22/09/2014, no caso de alegação de negativa da…
23
SET 2025
TSTAg-RRAg 990-02.2017.5.09.0072
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST pela SBDI-I, que firmou entendimento de que, não havendo no…
18
SET 2025
TSTRR-Ag-AIRR 20376-03.2020.5.04.0282
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista. Agravo interno provido.
17
SET 2025
TSTRR 0020482-52.2023.5.04.0122
Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados bancários com os valores deferidos a…
17
SET 2025
TSTRR 788-33.2011.5.04.0732
Os dispositivos legislativos invocados pela parte versam sobre: limite de duas horas para a prorrogação da jornada e a prorrogação excepcional da jornada de trabalho dos bancários, arts. 59 e 225 da CLT, respectivamente, não guardando pertinência com a…
17
SET 2025
TSTRRAg 0000351-59.2023.5.17.0004
Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados bancários com os valores deferidos a…
17
SET 2025
TSTRRAg 11496-21.2015.5.03.0057
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
17
SET 2025
TSTRRAg 751-91.2017.5.12.0014
É entendimento desta Corte o de que inexiste litispendência entre Ação Coletiva e Reclamação Trabalhista Individual, porque não há identidade de partes entre as ações, ante o disposto no art. 104 da Lei n.º 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do…
16
SET 2025
TSTRR 0100174-43.2022.5.01.0050
O debate acerca da aplicabilidade de norma coletiva, por ser objeto do tema 1.046 do STF, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, da CLT. Trata-se de controvérsia sobre a incidência de norma coletiva de trabalho ao bancário.
11
SET 2025
TSTAg-RRAg 101288-42.2017.5.01.0066
O Tribunal consignou expressamente que não é suficiente o elemento subjetivo de confiança inerente a toda relação de emprego; é necessário que esteja evidenciada uma circunstância concreta que efetivamente distinga o empregado, conferindo-lhe função…
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 381-19.2015.5.04.0851
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
10
SET 2025
TSTAg-RRAg 21171-87.2018.5.04.0020
Em relação ao tema "não configuração do cargo de confiança bancário", no caso, o Regional de origem concluiu que os empregados do banco reclamado " que exercem, tenham exercido ou venham a exercer a função de ‘ERENTE DE RELACIONAMENTO PRIME III’ não se…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001445-56.2020.5.02.0001
O TRT, quanto à gratificação de função e ao benefício de justiça gratuita, pronunciou-se, de forma satisfatória, sobre todos os elementos essenciais à solução da controvérsia, o que inviabiliza a pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
10
SET 2025
TSTAIRR 0011300-94.2022.5.15.0114
Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia.
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