Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
522 decisões
15
OUT 2025
TSTRRAg 20612-70.2017.5.04.0601
A decisão agravada, ao realizar o juízo primário de admissibilidade do recurso de revista, nada mais fez do que dar cumprimento a preceito de lei, consubstanciado no art. 896, § 1.º, da CLT, o que não importa em usurpação de competência do TST, negativa de…
15
OUT 2025
TSTAg-RRAg 998-28.2018.5.09.0012
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 2952-66.2013.5.02.0049
Verifica-se que, de fato, o agravo de instrumento é tempestivo, pois o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista foi publicado em 04/03/2020, a petição de agravo de instrumento foi protocolizada em 13/03/2020 perante o TRT, e o oitavo e último…
15
OUT 2025
TSTRR 807-57.2020.5.07.0015
O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que a autora não desempenhava função de confiança bancária do art. 224, § 2º, da CLT.
15
OUT 2025
TSTRR-RRAg 1061-15.2020.5.09.0002
O debate acerca da aplicabilidade de norma coletiva, por ser objeto do tema 1.046 do STF, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, da CLT. Trata-se de controvérsia sobre a incidência de norma coletiva de trabalho ao bancário.
15
OUT 2025
TSTRRAg 1957-27.2015.5.09.0069
No tocante aos interstícios das promoções, em se tratando de parcela não assegurada em preceito de lei, incide a prescrição total nos moldes da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
15
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1122-08.2018.5.09.0013
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante.
13
OUT 2025
TSTRR 0020919-26.2019.5.04.0028
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
09
OUT 2025
TSTRR 1972-17.2015.5.02.0028
O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Considerando que a decisão foi proferida em aparente contrariedade à Súmula 109 do TST (má aplicação), o agravo merece provimento para melhor exame do agravo de…
08
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Emb 0010623-72.2022.5.03.0090
O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de recurso repetitivo nº 28 acerca da questão: “1.
08
OUT 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000520-61.2021.5.10.0020
A decisão do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula 109 do TST, a qual dispõe: “O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas…
08
OUT 2025
TSTRR 0010307-09.2022.5.03.0042
A atividade de venda de produtos do Banco empregador e/ou de empresas do grupo econômico, como seguros, consórcio e plano de previdência está inserida nas atribuições do empregado bancário.
08
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0000902-36.2014.5.03.0136
A controvérsia cinge-se à verificação da efetiva interrupção do prazo prescricional em razão de ajuizamento de protesto interruptivo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC, entidade sindical de grau superior, com…
08
OUT 2025
TSTARR 1001339-09.2017.5.02.0710
A decisão recorrida está baseada na análise dos elementos fáticos dos autos, de forma que a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 102, I, e 126 do TST.
08
OUT 2025
TSTRR 0010884-44.2023.5.03.0044
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
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