Gratificação de função: enquadramento do empregado bancário à exceção do § 2º do artigo 224 da CLT afastado

I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO BANCÁRIO À EXCEÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT AFASTADO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Considerando que a decisão foi proferida em aparente contrariedade à Súmula 109 do TST (má aplicação), o agravo merece provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO BANCÁRIO À EXCEÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT AFASTADO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Considerando que a decisão foi proferida em aparente contrariedade à Súmula 109 do TST (má aplicação), o agravo merece provimento para melhor exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO BANCÁRIO À EXCEÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT AFASTADO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, uma vez afastado o enquadramento do empregado bancário à exceção do § 2º do artigo 224 da CLT, a gratificação de função recebida deve ser considerada parte de seu salário-base e deve integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional, a despeito de concluir que a reclamante não gozava de fidúcia especial e afastar a incidência do § 2º do artigo 224 da CLT, manteve o entendimento de que a referida gratificação não deve integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, contrariando a jurisprudência dominante neste Tribunal. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 109 do TST (má-aplicação) e provido.