Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
522 decisões
05
NOV 2025
TSTRR-RRAg 322-95.2022.5.19.0001
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de norma coletiva estabelecer, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, para empregado que, por…
05
NOV 2025
TSTAg-RRAg 21177-48.2018.5.04.0003
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
05
NOV 2025
TSTRR 87-65.2020.5.09.0652
O Tribunal Regional, mediante acurada análise das provas orais produzidas nos autos, conclui não ter o autor exercido cargo de confiança.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010341-96.2022.5.15.0123
A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por…
29
OUT 2025
TSTRR 1000602-50.2019.5.02.0705
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
29
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 13002-08.2017.5.15.0096
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
29
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1033-95.2021.5.09.0007
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
28
OUT 2025
TSTAIRR 0020879-77.2023.5.04.0101
A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por…
28
OUT 2025
TSTAg-RRAg 224-88.2021.5.10.0812
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
28
OUT 2025
TSTAg-RRAg 21214-27.2018.5.04.0019
No que tange ao tema da legitimidade ativa ad causam sindical, apesar de reconhecida a transcendência jurídica –por se tratar de questão que foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27) – foi denegado seguimento ao agravo de…
23
OUT 2025
TSTAg-AIRR 511-05.2019.5.07.0004
No caso em apreço, a parte agravante defende a validade da norma coletiva (11ª da CCT 2018/2020 dos bancários) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo.
23
OUT 2025
TSTAg-RRAg 101859-29.2017.5.01.0481
Por decisão unipessoal, esta Relatora deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer o direito às horas extras excedentes à 6ª diária, diante da não caracterização do cargo de confiança, no exercício do cargo de tesoureiro .
22
OUT 2025
TSTRRAg-ED-RRAg 11027-48.2016.5.03.0183
Pretensão recursal no sentido de não reconhecer o protesto judicial como causa interruptiva da prescrição.
16
OUT 2025
TSTAIRR 20942-53.2017.5.04.0541
O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência no sentido da " ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam,…
15
OUT 2025
TSTRR 591-48.2019.5.09.0089
O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
