Jurisprudências
TSTAg-RRAg 21177-48.2018.5.04.0003
Bancário não enquadramento no art. 224, § 2º: da CLT
- Direito do Trabalho
- Bancário não enquadramento no art. 224, § 2º
- Da CLT
- Impossibilidade
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Gratificação de Função
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º. DA CLT. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS APÓS A 6ª DIÁRIA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 109 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Reflexos; Cargo de Confiança