Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
522 decisões
10
DEZ 2025
TSTRR 11055-06.2019.5.03.0023
Na hipótese, a Corte Regional afastou o enquadramento da autora da exceção do § 2º do art. 224 da CLT e asseverou que embora a norma coletiva preveja a possibilidade de compensação das horas extras com a gratificação de função (cláusula 11ª, parágrafo…
10
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-Emb 0020953-73.2022.5.04.0261
O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de recurso repetitivo nº 28 acerca da questão: “1.
09
DEZ 2025
TSTEmb-ED-RR 100631-61.2017.5.01.0079
SBDI-I, por má aplicação, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento dos Embargos.
03
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0001213-34.2018.5.09.0002
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Conforme se extrai do v. acórdão regional, o sindicato ajuizou ação, na condição de substituto processual, postulando a “declaração de que os empregados exerceram a função de "Espec.
03
DEZ 2025
TSTRR-Ag 10873-47.2019.5.03.0014
Discute-se, no caso, a possibilidade de dedução das horas extras deferidas em razão do reconhecimento da jornada de seis horas com a gratificação de função recebida pela autora.
03
DEZ 2025
TSTRR-RR 1000563-04.2023.5.02.0385
Em razão do reconhecimento da transcendência da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0021153-48.2018.5.04.0026
O exame da configuração do cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º, da CLT) e, consequentemente, o indeferimento de horas extraordinárias a partir da 6ª hora diária, exige o revolvimento de fatos e provas, uma vez que a decisão regional baseou-se nas…
01
DEZ 2025
TSTRR 0021883-71.2016.5.04.0271
Pretensão recursal quanto à compensação dos valores devidos a título de horas extras com a gratificação de função percebida pelo autor.
01
DEZ 2025
TSTEDCiv-RRAg-Ag-RRAg 0020594-42.2017.5.04.0571
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
27
NOV 2025
TSTRR 0010035-88.2024.5.15.0081
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) desta Corte já firmou o posicionamento de que, consoante o disposto na Súmula nº 109 do TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas…
27
NOV 2025
TSTED-ED-E-RR 21211-11.2014.5.04.0020
O s embargos interpostos pelo reclamante amparavam-se na alegação de inexistência de gratificações distintas para a função de gerente de atendimento, conforme jornada de 6 ou 8 horas, disso resultando a impossibilidade de opção do empregado por uma delas e,…
26
NOV 2025
TSTRRAg 20455-20.2014.5.04.0014
O réu embargou de declaração com claro objetivo de obter reavaliação do conjunto probatório, o que evidencia a má utilização do recurso legalmente previsto, motivo pelo qual sua rejeição não caracterizou negativa de prestação jurisdicional.
26
NOV 2025
TSTARR 24-51.2014.5.03.0059
O acórdão recorrido reconheceu a prescrição total referente às diferenças salariais decorrentes da redução dos interstícios, por constatar que a alteração contratual do plano de cargos e salários não teve previsão em lei.
26
NOV 2025
TSTAg-RRAg 1013-46.2018.5.09.0028
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
26
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1034-08.2020.5.09.0010
Este Tribunal Superior possuía entendimento consolidado por meio da Súmula nº 109, no sentido de que "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado…
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