Interposto na vigência da lei 13.467/2017: compensação das horas extras com a gratificação de função recebida

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal quanto à compensação dos valores devidos a título de horas extras com a gratificação de função percebida pelo autor. Houve condenação ao pagamento das horas excedentes da 6ª diária como extraordinárias, uma vez que não ficou caracterizada fidúcia especial a enquadrar o autor no § 2º do artigo 224 da CLT, de acordo com a prova produzida nos autos. Foi indeferido o pedido de compensação realizado pelo Banco com a gratificação de função, ao fundamento de que a finalidade da gratificação de função é a remuneração pelo exercício de atividades com maior grau de complexidade, o que não afasta o pagamento das horas extras, tendo em vista que as parcelas então consubstanciadas em fundamentos jurídicos diversos. Nesse contexto, aplicou o entendimento conforme a Súmula 109 do TST, excluindo a incidência da OJT 70 da SBDI-1 do TST. Não há qualquer referência no acórdão recorrido à previsão no PCS de gratificações distintas para a jornada de 6 horas e de 8 horas para o cargo exercido pelo autor. O acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 997, III, do CPC, o exame do recurso adesivo é condicionado ao conhecimento do apelo principal. Nesse passo, não conhecido o recurso de revista da reclamada (principal), fica inviabilizado o conhecimento do recurso de revista adesivo da reclamante Recurso de revista adesivo não conhecido.