Jurisprudências
Decisões que citam
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
70 decisões
03
JUN 2025
STJREsp 2.183.747
Nesse panorama, a arguição genérica de nulidade atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.
30
MAI 2025
STFRE 1.537.821 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que deu parcial provimento a recurso extraordinário para reconhecer a possibilidade de compensação entre o reajuste geral de 4% previsto nas Leis Estaduais 12.204/2002 e…
23
MAI 2025
STFRE 1.514.091 AgR
Agravo interno interposto de decisão que, ao dar provimento ao recurso extraordinário do Estado do Ceará, reconheceu a constitucionalidade do adicional de ICMS destinado ao Fecop e afastou o uso do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança para…
23
MAI 2025
STFRE 1.298.492 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão em que foi negado provimento ao agravo regimental, consignando-se que a controvérsia atinente aos limites do pedido inicial e aos efeitos das decisões impugnadas no recurso extraordinário tem nítido caráter…
11
ABR 2025
STFRE 1.298.492 AgR
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Tema nº 1.093. ADI nº 5.469.
21
MAR 2025
STFARE 1.531.725 AgR
A jurisprudência desta CORTE, consolidada na Súmula 636/STF, é firme no sentido de que:
19
MAR 2025
STJAgInt no REsp 2.143.595
A controvérsia veiculada no apelo nobre da ora Agravada foi exaustivamente debatida no aresto de origem, o que afasta a alegação de falta de prequestionamento.
10
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.667.851
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
13
DEZ 2024
STFRE 1.478.366 AgR
Não se admite a utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, objetivando ressarcimento de valores devidos anteriormente à impetração (enunciados n. 269 e 271 da Súmula desta Corte).
06
DEZ 2024
STFRE 1.516.899 ED-AgR
De acordo com a pacífica jurisprudência da Suprema Corte, a ordem judicial proferida em sede de mandado de segurança não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores a sua impetração, possuindo efeitos patrimoniais somente a partir dessa data, nos…
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