Jurisprudências
Decisões que citam
Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas.
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14 decisões
27
MAR 2026
STFARE 1.583.411 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário apresentado por Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, por entender que a controvérsia dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula…
19
DEZ 2025
STFRcl 61.608 AgR-segundo
Agravos Internos interpostos contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido na Reclamação para determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que analise a existência dos requisitos necessários para a manutenção da imunidade tributária…
26
SET 2025
STFRE 1.272.751 AgR-EDv
Embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma que desproveu agravo interno por concluir que a imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/1988, alcança imóvel que, embora pertencente à União, encontra-se em posse precária de…
22
AGO 2025
STFRE 1.313.512 AgR-EDv
Embargos de divergência nos quais se discute a aplicação da imunidade tributária recíproca de IPTU sobre bens imóveis de sociedade de economia mista, afetados à prestação de serviço público essencial.
29
ABR 2025
STFRE 630.742 AgR
Recurso extraordinário interposto por sociedade de economia mista (CEMIG) contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que negou a imunidade tributária em relação ao IPTU incidente sobre imóvel utilizado na prestação de serviço público de transmissão de…
28
FEV 2025
STFRE 1.471.621 AgR-EDv
Embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma que manteve a decisão monocrática por meio da qual reconhecida imunidade tributária recíproca à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) relativamente ao Imposto Predial e Territorial…
13
DEZ 2024
STFRE 1.515.001 ED-AgR
Segundo a jurisprudência da Corte, a imunidade tributária recíproca não se aplica a sociedade de economia mista prestadora de serviço público com participação acionária (...) negociada em Bolsas de Valores [ ] e que, inequivocamente, est[eja] voltada à…
18
OUT 2024
STFRE 1.457.284 AgR
O Supremo, ao apreciar o RE 600.867, paradigma do Tema n. 508 da repercussão geral, fixou tese segundo a qual devem ser excluídas da regra imunizante prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal as sociedades de economia mista, com participação…
18
OUT 2024
STFARE 1.448.488 ED-AgR
O Supremo, ao apreciar o RE 600.867, paradigma do Tema n. 508 da repercussão geral, fixou tese segundo a qual devem ser excluídas da regra imunizante prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal as sociedades de economia mista com participação…
18
OUT 2024
STFRE 1.471.847 AgR
O Supremo, ao apreciar o RE 600.867, paradigma do Tema n. 508 da repercussão geral, fixou tese segundo a qual devem ser excluídas da regra imunizante prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal as sociedades de economia mista com participação…
11
OUT 2024
STFSTP 1.002 AgR
Agravo interno contra decisão monocrática que julgou improcedente pedido de suspensão de tutela provisória, mantendo a eficácia de decisão que determinou a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de ISSQN do Município de Fortaleza, incidente sobre…
11
OUT 2024
STFRE 1.480.806 AgR
A discussão relacionada à extensão da imunidade tributária recíproca para favorecimento de pessoa jurídica de direito privado encontra solução nos Temas 385, 437 e 508 da repercussão geral.
10
MAI 2024
STFRE 1.469.093 AgR-EDv
Em continuidade de julgamento e após o reajuste de voto dos Ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin (Presidente), André Mendonça, Nunes Marques e Gilmar Mendes, o Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência para tornar sem…
20
FEV 2024
STFARE 1.366.014 AgR
Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo.
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