Jurisprudências
Decisões que citam
Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção. (ex-Súmula nº 99 - alterada pela Res. 110/2002, DJ 15.04.2002 - e ex-OJ nº 117 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)
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11 decisões
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000721-48.2024.5.12.0002
Cinge-se a controvérsia em saber se houve a configuração de grupo econômico entre as rés, em contrato de trabalho extinto após a vigência da Lei n. 13.467/2017.
18
MAI 2026
TSTROT 1002050-68.2021.5.02.0000
Nos termos da Súmula n.º 99 do TST, " Havendo Recurso Ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos…
30
ABR 2026
TSTROT 0005188-83.2023.5.13.0000
O autor defende que o recurso ordinário interposto pela ré deve ser reputado deserto, na medida em que não houve a comprovação do recolhimento do depósito recursal.
24
MAR 2026
TSTROT 1001731-03.2021.5.02.0000
Nos termos da Súmula n.º 99 do TST, " Havendo Recurso Ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos…
24
MAR 2026
TSTROT 1003767-18.2021.5.02.0000
Nos termos da Súmula n.º 99 do TST, " Havendo Recurso Ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos…
02
DEZ 2025
TSTAg-ROT 1004367-73.2020.5.02.0000
O item III da Instrução Normativa nº 3/93, com redação da pela Resolução Administrativa n° 2048/2018, deste Tribunal Superior, ao regular o depósito recursal referente às ações em trâmite na Justiça do Trabalho, estabelece que haja exigência de tal depósito,…
07
NOV 2025
TSTAg-ROT 0003420-02.2024.5.09.0000
Dessa forma, para a concessão da gratuidade de Justiça à pessoa jurídica deve-se estar absolutamente comprovada a dificuldade financeira em contraste com os custos do processo judicial.
20
AGO 2025
TSTROT 147-29.2022.5.11.0000
Nos termos da Súmula n.º 99 do TST, " Havendo Recurso Ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos…
08
ABR 2025
TSTAg-AIRO 21667-74.2021.5.04.0000
Cuida-se, na origem, de pretensão rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, direcionada aos capítulos na sentença rescindenda em que condenado o reclamante, ora Autor, ao pagamento de honorários periciais e advocatícios, figurando no polo passivo da…
10
DEZ 2024
TSTRRAg 1533-84.2015.5.02.0002
Não se verifica as alegadas omissões no acórdão recorrido, na medida em que a Corte Regional esclareceu, de forma cristalina e exauriente sobre todas as questões apresentadas pela autora.
26
NOV 2024
TSTROT 6-17.2021.5.12.0000
A ação rescisória fundada no inc. VIII do art. 966 do CPC não admite dilação probatória, uma vez que, nos termos da referida norma, o erro de fato deve ser "verificável do exame dos autos" da ação matriz.
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