Jurisprudências
Decisões que citam
A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.
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97 decisões
25
MAI 2026
STJREsp 2.247.357
Recurso especial contra acórdão que manteve a obrigação de reativar/manter o plano coletivo, com tutela de urgência, até a migração para plano individual ou familiar, sem carências, à luz da Resolução CONSU n. 19/1999, e aplicou o Tema 1.082/STJ.
25
MAI 2026
STJREsp 2.249.837
O cuidado ter apêutico dirigido a pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista se amolda aos parâmetros fixados no Tema 1.082/STJ, por assegurar a integridade física do paciente, em consonância com os princípios da proteção integral, da função…
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.242.209
O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 não se aplica aos planos coletivos, mas a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que, em contratos de plano de saúde com menos de 30 beneficiários, embora não se possa transmudar o ajuste…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.857.070
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
18
MAI 2026
STJREsp 2.200.033
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.244.555
A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua…
04
MAI 2026
STJREsp 2.228.411
Recurso especial contra acórdão que, em ação voltada à continuidade de cobertura assistencial, substituiu a reativação do plano coletivo por adesão pela portabilidade sem carência e afastou danos morais.
04
MAI 2026
STJREsp 2.228.459
Recurso especial interposto por beneficiário de plano de saúde coletivo contra acórdão que manteve sentença determinando a continuidade do tratamento e autorizando a rescisão após 12 meses, condicionada à oferta de plano compatível, sem novas carências, com…
04
MAI 2026
STJREsp 2.014.982
A controvérsia cinge-se à legalidade da resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo pela operadora quando o beneficiário encontra-se em pleno tratamento de doença grave ou condição de saúde que exija continuidade assistencial, especificamente…
04
MAI 2026
STJAREsp 2.914.821
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide de modo claro, completo e fundamentado as questões relevantes, ainda que com fundamentação diversa da pretendida pela parte.
04
MAI 2026
STJREsp 2.167.928
A continuidade assistencial a beneficiário internado ou em tratamento médico indispensável, até a alta, permanece mesmo após a rescisão do plano coletivo, condicionada ao pagamento integral das mensalidades.
04
MAI 2026
STJREsp 2.195.117
Trata-se de recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato coletivo com menos de trinta beneficiários e determinou sua manutenção, diante da ausência de motivação idônea e…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.913.161
O Tribunal de origem julgou a lide em consonância com o Tema 1.082, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, D Je de 1/8/2022).
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 1.887.161
Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em ação de obrigação de fazer, assegurou a continuidade da assistência…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.040.028
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, em demanda na qual se discute tutela antecipada…
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