Jurisprudências
Decisões que citam
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
533 decisões
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001286-24.2021.5.02.0084
Ainda que o recurso de revista atenda à exigência do inciso I do parágrafo 1º-A do artigo 896 da CLT, verifica-se que o apelo não atende ao requisito previsto no inciso III do mencionado dispositivo celetista.
26
FEV 2025
TSTRR 10063-50.2017.5.15.0033
Reputava aconselhável que se reexamine a alegação de ausência de pronunciamento sobre questão de natureza fática relevante para a solução da controvérsia atinente a doença profissional, mesmo quando a Corte de origem fora , oportunamente , provocada em sede…
26
FEV 2025
TSTRR 20871-91.2021.5.04.0741
Em regra, a alimentação concedida pelo empregador reveste-se de natureza salarial, conforme artigo 458 da CLT e Súmula nº 241 do TST.
26
FEV 2025
TSTEDCiv-ED-RRAg 10690-69.2017.5.03.0136
Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva do acórdão e, imprimindo efeito modificativo, sanar a omissão apontada e retificar a parte dispositiva do acórdão embargado.
26
FEV 2025
TSTRRAg 2083-40.2013.5.20.0005
O recurso de revista, quanto ao tema, não atende os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT, visto que houve transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos de declaração, sem demonstrar, especificamente,…
26
FEV 2025
TSTAg-ARR 1428-66.2014.5.12.0034
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se conheceu e se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, fundada na atual, iterativa e notória jurisprudência do TST.
26
FEV 2025
TSTRR 10775-80.2021.5.15.0136
C uida-se de controvérsia acerca da alteração da natureza jurídica do vale-alimentação pago ao obreiro desde a sua admissão, em 2014, tendo em vista a edição da Lei Municipal n.º 2.217/2017, que previu descontos a título de coparticipação do obreiro,…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 2034-43.2012.5.01.0205
Não se conhece de agravo regimental por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10290-67.2017.5.03.0035
Não assiste razão ao reclamado, pois, tendo em vista que se trata de parcela instituída por norma regulamentar e suprimida posteriormente por meio de norma coletiva, não há falar em alteração do pactuado, mas, sim, em descumprimento da norma interna que…
26
FEV 2025
TSTAg-RRAg 11872-84.2017.5.18.0003
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a adesão posterior ao PAT, bem como a expressa previsão posterior em norma coletiva quanto à natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação não tem o condão de alterar a natureza salarial do benefício,…
26
FEV 2025
TSTAg-ARR 898-82.2017.5.12.0058
No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, na medida em que a decisão ora agravada foi expressa ao apontar que o reclamante recebeu a parcela desde a admissão,…
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0100013-15.2022.5.01.0056
TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação…
19
FEV 2025
TSTRRAg 1000914-34.2017.5.02.0046
Corte Superior, por meio da Súmula nº 241, possui o entendimento de que " o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais ".
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001243-07.2016.5.02.0038
Cinge-se a controvérsia em saber se normas coletivas posteriores que estabelecem o cunho indenizatório ao auxílio alimentação se aplicam aos contratos de trabalho que já estavam em curso, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 12891-88.2017.5.15.0010
Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
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