Ajuda / Tíquete Alimentação: prescrição

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para corrigir erro material, sanar a omissão apontada e, conferindo efeito modificativo, retificar o dispositivo do acórdão embargado que passa a ter o seguinte teor: "ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Ainda, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "auxílio-alimentação - natureza jurídica salarial - aplicação da Súmula nº 241 e da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST", por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação e deferir a integração em férias com um terço, décimos terceiros salários, horas extras, saldo de salário, FGTS + 40% e demais parcelas indicadas na petição inicial, conforme apuradas em liquidação, observadas a prescrição trintenária quanto ao FGTS e quinquenal quanto às demais parcelas. Por consequência, inverte-se o ônus da sucumbência e condena-se a ré, nos termos da Súmula nº 219 do TST, ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o total da condenação, que ora se acresce em R$10.000,00, para fins processuais".