Jurisprudências
Decisões que citam
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
533 decisões
04
NOV 2025
TSTEmb 0001300-16.2024.5.17.0015
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos…
04
NOV 2025
TSTRRAg-Emb 0010566-61.2017.5.03.0015
O Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca dos fatos que norteiam as controvérsias relativas à Carta Circular FUNCI nº 816, ao auxílio-alimentação e reflexos na PLR, de modo que não há…
30
OUT 2025
TSTARR 10139-90.2017.5.15.0060
A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1, é de que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do…
30
OUT 2025
TSTAg-ARR 10954-85.2016.5.09.0029
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 909-92.2020.5.11.0007
TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘uxílio-alimentação’ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do…
29
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RR 10809-94.2020.5.03.0016
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, foi conhecido do recurso de revista da Reclamante, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, foi dado provimento para reconhecer a natureza jurídica salarial…
29
OUT 2025
TSTRR 0000802-46.2023.5.22.0004
Pretensão recursal do reclamante de reconhecimento da natureza salarial das verbas em discussão. O Tribunal Regional reformou a sentença de primeiro grau que havia reconhecido a natureza salarial do auxílio-refeição e da cesta-alimentação.
29
OUT 2025
TSTRRAg 1238-76.2017.5.23.0007
O Regional manteve a sentença no sentido de condenar o reclamado à incorporação em face do exercício de função gratificada por mais de trinta anos.
29
OUT 2025
TSTARR 20864-34.2016.5.04.0011
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
28
OUT 2025
TSTRR 806-62.2017.5.09.0002
O posicionamento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como…
28
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10194-33.2017.5.03.0106
Não merece reforma a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I do TST, de que a superveniência de norma coletiva conferindo caráter indenizatório à…
28
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1749-62.2015.5.19.0005
O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais.
28
OUT 2025
TSTRRAg 497-45.2017.5.06.0351
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes às horas extras e aos honorários advocatícios, veiculadas no recurso de revista que se pretende destrancar não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com…
22
OUT 2025
TSTRRAg 10570-37.2016.5.15.0068
A jurisprudência desta Corte é a de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão do pagamento do intervalo de 15 minutos atrai a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST, por não se tratar de verba prevista em lei.
20
OUT 2025
TSTAIRR 0020534-82.2021.5.04.0101
No caso, o Tribunal Regional consignou que o cheque-rancho e o vale-refeição têm origem em norma coletiva, na qual foi ajustado que essas vantagens não se revestem de caráter remuneratório, inclusive porque o reclamado participava do Programa de Alimentação…
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