Jurisprudências
Decisões que citam
O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
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112 decisões
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-ED-RR 2773-62.2013.5.02.0040
A questão impugnada pelo recurso extraordinário diz respeito ao prazo prescricional aplicável ao FGTS, razão pela qual se concluiu pela efetiva inserção da controvérsia no Tema 608 do ementário de repercussão geral do STF.
15
AGO 2025
TSTAg-ED-RR 322-65.2019.5.05.0462
O acórdão regional decidiu com fundamento na Súmula 362, II, do C. TST, com redação já atualizada por força da decisão do E. STF no ARE. 709.212-DF (Tema 608 da Repercussão Geral).
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-RR 1342-41.2015.5.19.0010
A matéria atinente à prescrição de FGTS (Tema 608) foi julgada com fixação da tese de mérito em 13/11/2014 pelo Pleno do STF, com trânsito em julgado em 24/02/2015, nos seguintes termos: " O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados…
12
AGO 2025
TSTRR-Ag 604-26.2019.5.08.0202
Não subsistindo o óbice do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT imposto na decisão ora agravada, impõe-se o provimento do presente agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado.
06
AGO 2025
TSTRR 2346-74.2019.5.05.0621
Cinge-se a questão controvertida a examinar a prescrição aplicável à hipótese de ausência de recolhimento do FGTS no curso do contrato de trabalho.
30
JUN 2025
STFRE 1.496.538 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
25
JUN 2025
TSTARR 2451-84.2014.5.02.0435
O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, porquanto a parte não se reporta aos requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1843-54.2017.5.07.0011
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294, PARTE INICIAL, DO TST 1 Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência da matéria e negou-se provimento ao agravo de instrumento.
09
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RR 639-97.2018.5.05.0462
A Parte Agravante pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional , quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal "incompetência da Justiça do Trabalho", o que não configura negativa de…
30
MAI 2025
STFRcl 77.778 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
20
MAI 2025
TSTROT 10069-70.2020.5.18.0000
I Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo outrora reclamante em face da sentença que, com base na Súmula 362 do TST, pronunciou a prescrição quinquenal quanto às parcelas de FGTS não adimplidas pela reclamada entre o ano 2000 e 2005.
16
MAI 2025
STFRE 1.496.538 AgR
A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”, bem como de…
15
MAI 2025
TSTAg-RR 10098-05.2016.5.15.0046
A insurgência acerca do tema representa inovação recursal, porquanto trazida tão somente nas razões de agravo, estando preclusa a sua discussão.
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10255-21.2015.5.15.0043
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1030, I, "a", do CPC (Temas 583 e 608 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 10811-46.2016.5.03.0035
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao prazo prescricional aplicável ao FGTS, a controvérsia adequa-se à regra de transição criada, em sede de modulação de efeitos, para a aplicação do…
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