Jurisprudências
Decisões que citam
O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
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112 decisões
30
SET 2025
TSTRRAg 12087-79.2017.5.15.0153
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência dominante de Corte de Vértice (Tema 608 da Tabela de Repercussão Geral do STF, Súmula 362,…
04
SET 2025
TSTAg-RR 833-53.2021.5.05.0281
O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, examinando controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou o entendimento de que, no julgamento dessa ação, o STF…
04
SET 2025
TSTAg-RR 16645-24.2020.5.16.0004
O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, examinando controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou o entendimento de que, no julgamento dessa ação, o STF…
04
SET 2025
TSTAg-RR 1132-26.2017.5.05.0651
O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, examinando controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou o entendimento de que, no julgamento dessa ação, o STF…
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 911-32.2019.5.05.0341
O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, examinando controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou o entendimento de que, no julgamento dessa ação, o STF…
27
AGO 2025
TSTRR 0000662-74.2023.5.05.0201
Discute-se nos autos a prescrição incidente sobre a pretensão de recebimento do FGTS não recolhido durante a contratualidade.
26
AGO 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2.003.061
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em que se discute a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de servidor público temporário.
21
AGO 2025
TSTAg-ED-AIRR 16273-55.2019.5.16.0022
O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, examinando controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou o entendimento de que, no julgamento dessa ação, o STF…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 345-52.2018.5.05.0201
O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, examinando controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou o entendimento de que, no julgamento dessa ação, o STF…
20
AGO 2025
TSTAIRR 2546-96.2015.5.09.0011
Trata-se de feito que tramita na fase de execução, razão pela qual o conhecimento do Recurso de Revista está restrito à demonstração de afronta direta a norma constitucional. Exegese do art. 896, § 2.º, da CLT.
18
AGO 2025
STFRE 1.546.845 AgR
Agravo regimental contra decisão pela qual foi negado seguimento a recurso extraordinário em que se questionava a prescrição do depósito relativo ao FGTS, se quinquenal ou trintenária, na forma do Tema nº 608 do ementário da Repercussão Geral, e se tal…
18
AGO 2025
STFRcl 59.573 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter decisão negativa de seguimento à reclamação por ausência de aderência temática entre o ato reclamado e o proclamado no RE 1.066.677 (Tema 551/RG).
18
AGO 2025
STFRcl 80.884 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
15
AGO 2025
TSTAg-ED-RR 775-88.2010.5.01.0041
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao prazo prescricional aplicável ao FGTS, a controvérsia adequa-se à regra de transição criada, em sede de modulação de efeitos, para a aplicação do…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-ED-RR 10180-06.2019.5.15.0119
A matéria atinente à prescrição de FGTS (Tema 608) foi julgada com fixação da tese de mérito em 13/11/2014 pelo Pleno do STF, com trânsito em julgado em 24/02/2015, nos seguintes termos: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados…
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