Jurisprudências
Decisões que citam
O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade.
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6 decisões
06
OUT 2026
TSTRRAg 1919-44.2017.5.09.0069
Cabe à parte que suscita tal preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se requer o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeita tal requerimento, a fim…
02
SET 2026
TSTRR 0010180-58.2025.5.03.0174
Cinge-se à controvérsia dos autos o reconhecimento da incidência do piso salarial do técnico de laboratório previsto artigo 5º da Lei nº 3.999/1961 às atividades exercidas pela reclamante.
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 327-67.2020.5.09.0195
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Deve ser mantida com acréscimo de fundamentação a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e negou…
26
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000682-30.2023.5.21.0004
Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional explicita, de forma suficiente, a tese jurídica adotada para solucionar a controvérsia, ainda que sem enfrentar individualmente todos os argumentos suscitados pela parte.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020935-31.2019.5.04.0011
Essa Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que a aplicação do piso salarial previsto na referida lei não se restringe à categoria médica, dado que o art. 2º, "b", da Lei n. 3.999/61 classifica a atividade de "auxiliar laboratorista" de forma…
26
NOV 2024
TSTAg-RR 1896-18.2017.5.09.0128
Verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior, no sentido de aplicar a Lei nº 3.999/61 aos trabalhadores que exercem função de auxiliar de laboratório, sem restringi-la à categoria médica, já…
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