Jurisprudências
Decisões que citam
No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
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177 decisões
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.211.711
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação penal por estupro de vulnerável.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.118.640
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, nos autos de agravo em recurso especial, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no RISTJ, art. 34, XVIII, "a", e CPC, art. 932, III.
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.073.811
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por in adequação da via eleita, por se tratar de sucedâneo de revisão criminal, e que afastou a concessão de ordem de ofício por inexistência de flagrante ilegalidade.
02
JUN 2026
STJREsp 2.230.135
Os crimes de estupro de vulnerável e importunação sexual não se alinham, sob o prisma da tutela penal, como crimes da mesma espécie: o estupro de vulnerável tutela a intangibilidade sexual e o desenvolvimento da personalidade de menores de 14 anos, com…
27
MAI 2026
STJREsp 2.218.184
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
27
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.063.437
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência da…
20
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.759.804
Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público estadual contra acórdão da Quinta Turma que, ao desprover agravo regimental no agravo em recurso especial interposto pela acusação, manteve decisão que negara provimento ao recurso especial e preservara…
20
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.142.088
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por entender que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais.
20
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.141.228
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, por inadequação para impugnar negativa de seguimento e por incidência da Súmula 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica…
19
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.035.960
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, no qual se apontou constrangimento ilegal pela aplicação da fração máxima de aumento de pena pela continuidade delitiva, sem especificação do número…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.146.262
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de agravo em recurso especial para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, ante negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil quanto às…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.106.053
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.152.980
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, à luz das Súmulas 7 e 83 do STJ.
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.035.159
Consta do acórdão impugnado que o agravante, no contexto de relações domésticas e familiares contra a mulher, praticou, por diversas vezes (no mínimo 7), atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima, menor de 14 anos de idade à época dos…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.132.813
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por dois fundamentos autônomos:
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