Estupro de vulnerável

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência da Súmula n. 182 do STJ.

2. O agravante foi condenado pela prática do delito de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, na forma do art. 226, II, ambos do Código Penal, ao cumprimento de pena de 18 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de reparação cível no valor de R$ 25.000,00. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça de origem, que também rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa.

3. O recurso especial interposto pela defesa foi inadmitido na origem com fundamento no Tema 1202/STJ e nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF. O agravante interpôs agravo em recurso especial, que não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula 284/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se houve, efetivamente, impugnação específica do fundamento de inadmissão relacionado à incidência da Súmula n. 284/STF, de modo a viabilizar o conhecimento do agravo e do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão agravada consignou que o agravo em recurso especial não superou o juízo de admissibilidade, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.

6. No ponto relativo à alínea "c" do permissivo constitucional, a decisão de inadmissibilidade aplicou a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, pois a parte não expôs as razões pelas quais entendeu configurado o dissenso entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados. Esse fundamento não foi devidamente impugnado no agravo em recurso especial.

7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que considera inviável o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.