Jurisprudências
Decisões que citam
I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 275 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ nº 144 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)
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79 decisões
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1664-57.2017.5.10.0005
Não merece reparos decisão agravada no tocante ao tema "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional", pois não há ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT.
05
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010347-70.2021.5.15.0113
Conforme consta no acórdão recorrido, o caso dos autos não trata do enquadramento amplo, irrestrito e legal do reclamante na função de professor, que exige licenciatura e enquadramento no MEC, mas apenas o reconhecimento de que ele trabalhava em desvio de…
29
OUT 2024
TSTROT 25-64.2022.5.20.0000
O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário autoriza o Tribunal a examinar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, motivo pelo qual a eventual ausência de manifestação sobre alguns dos pontos arguidos pelas partes não prejudica o…
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0020686-22.2020.5.04.0601
O quadro fático delineado pelo acórdão regional é de que o reclamante, ocupante do cargo de Agente de Serviços Operacionais, teve promoções funcionais reconhecidas no processo de nº 0070100-48.2004.5.04.0601, que acarretou o aumento de sua faixa salarial,…
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