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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.548 decisões

07

MAI 2026

TSTAg-RR 308-05.2018.5.20.0008

Dano moral coletivo: quantum indenizatório

Em decisão monocrática, foi conhecido e parcialmente provido o recurso de revista do Parquet, para restabelecer a sentença na qual julgado parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral coletivo, inclusive no tocante ao valor arbitrado.

  • Direito do Trabalho
  • Dano moral coletivo
  • +2

07

MAI 2026

TSTAg-ARR 1001125-71.2016.5.02.0251

Prejudicado o exame da transcendência: diferenças do pidv

O cerne da controvérsia é a possibilidade de o reclamante haver em juízo diferenças do PIDV, em razão de equiparação salarial reconhecida em outra reclamação trabalhista, em que o trânsito em julgado ocorreu antes da adesão ao plano de demissão voluntária.

  • Direito Civil
  • Prejudicado o exame da transcendência
  • +5

07

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1321-71.2018.5.12.0037

Validade formal dos arestos apresentados para a tese de divergência jurisprudencial

Não obstante a ausência de indicação da fonte de publicação dos arestos trazidos ao cotejo de teses no recurso de revista, houve a juntada dos acórdãos respectivos na íntegra, na mesma data da interposição do apelo, nos termos da Súmula 337 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Cota de pessoas com deficiência e readaptados pelo INSS
  • +5

07

MAI 2026

TSTAg-AIRR 101846-44.2017.5.01.0056

Intervalo do digitador prevista no art. 72 da CLT

O Tribunal Regional assentou que o reclamante não se enquadra na norma coletiva que prevê o direito ao intervalo especial pretendido, não havendo como reconhecer o direito ao intervalo do artigo 72 da CLT, uma vez que não desempenha a função de inserção de…

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo do digitador prevista no art. 72 da CLT
  • +5

07

MAI 2026

TSTAIRR 10816-34.2017.5.18.0191

Tempo à disposição: prejudicado o exame da transcendência

O despacho regional, de forma fundamentada, negou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada porque o trecho do acórdão transcrito não consubstancia o prequestionamento das insurgências recursais apresentadas, fazendo incidir o óbice do art. 896, § 1º-A,…

  • Processo Civil
  • Tempo à disposição
  • +5

07

MAI 2026

TSTRRAg 1297-32.2017.5.09.0661

Adicional de transferência: desistência

Prejudicado o exame do recurso quanto ao tópico em questão, uma vez que houve a homologação do pedido de desistência formulado pela parte agravante.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de transferência
  • +5

06

MAI 2026

TSTAg-Emb-AIRO-Emb-Ag-AIRR 0000424-05.2022.5.05.0035

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 aplicada pela turma

A 1ª Turma desta Corte Superior não conheceu do agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante, em razão da incidência do óbice processual contido na Súmula nº 422, I, do TST, aplicando-lhe a multa prevista no art.…

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 aplicada pela turma
  • +2

06

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0001384-48.2023.5.09.0088

Responsabilidade civil do empregador: indenização por dano material

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito Penal
  • Responsabilidade civil do empregador
  • +5

06

MAI 2026

TSTAg-Ag-Emb-Ag-AIRR 1001288-65.2019.5.02.0083

Alegação de contrariedade à súmula nº 422, II, do TST

No caso em análise, a Turma Julgadora não conheceu do agravo interno interposto pela reclamada Telemont quanto ao tema "intervalo intrajornada".

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de contrariedade à súmula nº 422, II, do TST
  • +2

06

MAI 2026

TSTAIRR 11511-50.2016.5.09.0004

Auxílio-alimentação: alteração da natureza jurídica

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " essa Turma passa a adotar entendimento prevalecente de que o auxílio-alimentação concedido ao empregado submete-se à prescrição parcial e não pode ter a sua natureza salarial alterada em razão da adesão ao PAT…

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio-alimentação
  • +5

06

MAI 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1001458-47.2023.5.02.0002

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 aplicada pela turma

A 4ª Turma desta Corte Superior, no acórdão embargado, manteve a decisão unipessoal em que negado provimento ao recurso de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamante, condenando-a ao pagamento de multa de 4% (quatro por…

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 aplicada pela turma
  • +3

06

MAI 2026

TSTAg-AIRR 0000373-57.2022.5.05.0014

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
  • +5

06

MAI 2026

TSTAg-Emb-Ag-RR-RR 0000181-27.2024.5.07.0038

Terceirização: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1.118 (RE nº 1.298.647-SP), consolidou o entendimento de que “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa…

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +3

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