Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
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OUT 2024
TSTRR 660-75.2013.5.02.0254
RETORNO DOS AUTOS À SEXTA TURMA PARA EXAME DE MATÉRIAS CONSIDERADAS PREJUDICADAS PELO DECISUM TURMÁRIO (verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, reflexos das verbas pleiteadas em FGTS e multa de 40%, inaplicabilidade de normas coletivas,…
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OUT 2024
TSTAg-RR 1843-39.2011.5.15.0109
Caso em que a parte suscitou, no recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não houve fundamentação necessária sobre pontos relevantes ao…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10135-84.2021.5.15.0069
Na hipótese, os pedidos formulados pelo sindicato possuem origem comum, a norma interna do reclamado, o que atrai entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no julgamento do RE 883.642, com repercussão geral reconhecida, no sentido de ampla legitimidade…
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OUT 2024
TSTARR 11044-06.2016.5.03.0015
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I.
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OUT 2024
TSTARR 2162-53.2015.5.09.0652
Discute-se a responsabilidade da reclamada em decorrência do insucesso na contratação de pessoas com deficiência em quantidade suficiente ao preenchimento da cota prevista em lei.
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OUT 2024
TSTRR 969-15.2012.5.09.0003
A reclamada insiste na alegação de que a pretensão do autor, na inicial, é a devolução dos valores pagos a título de "quebra de vasilhame" e "diferenças de caixa", enquanto a sentença condenou a empresa à devolução de valores a título de adiantamento de…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 308-80.2022.5.11.0051
Do cotejo do despacho de admissibilidade com as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão correspondente à constatação de que o Colegiado decidiu de acordo com a…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 20524-02.2021.5.04.0016
A decisão regional foi devidamente fundamentada e, em verdade, o que pretende a autora, sob o pretexto de alegada negativa de prestação jurisdicional, é a revisão do julgado, com o intuito de obter decisão que lhe seja mais favorável.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11077-35.2018.5.18.0006
A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro às Súmulas nos 296 e 337, I, do TST nos temas apontados.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001145-75.2016.5.02.0473
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
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OUT 2024
TSTAIRR 101851-45.2017.5.01.0063
O recurso de revista, no particular, foi denegado pelos seguintes fundamentos: "ao alegar a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o recorrente não cuidou de indicar violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do…
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OUT 2024
TSTAIRR 1000997-48.2016.5.02.0252
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTERIORMENTE À LEI º 13.467/2017 1 - Delimitação do acórdão recorrido: "Assinale-se, de início, que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 03.10.2016, ou seja, antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (11.11.2017),…
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OUT 2024
TSTAIRR 376-90.2019.5.17.0011
Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos…
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OUT 2024
TSTRRAg-Ag-RRAg 0001525-33.2019.5.09.0662
A indicação de violação do art. 457 da CLT não viabiliza a revista, uma vez que o mencionado dispositivo contém diversos parágrafos, não tendo o reclamante apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000642-21.2022.5.19.0010
Valor arbitrado à indenização por dano moral. Contribuição previdenciária. Cota do empregador.
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