Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
05
DEZ 2024
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 123300-19.2009.5.05.0131
Embora incidente na espécie uma das exceções de cabimento dos embargos preconizada Súmula 353 do TST, não há similitude fática a ensejar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, no que diz respeito à aplicação da multa de 1% prevista no…
05
DEZ 2024
TSTAg-E-RR 1001321-28.2020.5.02.0016
Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas…
05
DEZ 2024
TSTAgR-E-ARR 11478-63.2015.5.03.0036
8ª Turma consignou, com amparo no quadro fático delineado no acórdão Regional, que a validade do elastecimento da jornada de seis horas dos turnos ininterruptos de revezamento por meio de norma coletiva é condicionada à observância do limite de 8 horas…
05
DEZ 2024
TSTAg-Emb-ED-RR 1001149-12.2017.5.02.0204
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
05
DEZ 2024
TSTAg-Emb-Ag-ED-ED-ARR 11298-56.2013.5.01.0203
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
05
DEZ 2024
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 1001892-12.2019.5.02.0314
O sistema processual trabalhista, em sua essência, adota diretriz restritiva em relação à recorribilidade das decisões proferidas em agravo de instrumento e em agravo.
05
DEZ 2024
TSTAg-E-Ag-AIRR 1001366-36.2020.5.02.0047
Embora incidente uma das exceções de cabimento dos embargos preconizada Súmula 353 do TST, não há similitude fática a ensejar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §…
05
DEZ 2024
TSTAg-E-ED-RR 20066-02.2014.5.04.0025
Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, mantendo a decisão regional em que declarada a nulidade da dispensa do reclamante e determinada a sua reintegração com o pagamento dos salários e consectários desde a dispensa até a reintegração.
05
DEZ 2024
TSTEmb-RR 1000-58.2012.5.04.0008
Na hipótese dos autos, a 2ª Turma do TST sobrestou o julgamento do recurso de revista interposto pela Fundação Pública reclamada na fase de execução e, diante da liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 22012/RS, determinou " a baixa dos…
05
DEZ 2024
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 770-25.2019.5.10.0001
Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo.
05
DEZ 2024
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 1095-02.2022.5.14.0092
Embora incidente na espécie uma das exceções de cabimento dos embargos preconizada Súmula 353 do TST, não há similitude fática a ensejar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo…
05
DEZ 2024
TSTAg-E-RR 20498-14.2020.5.04.0121
Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST.
05
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-Emb-EDCiv-EDCiv-Ag-ED-AIRR 169-44.2021.5.06.0103
Os embargos apresentados pelas reclamadas são incabíveis, nos termos da Súmula 353 do TST, pois visam atacar o acórdão da Turma que negou provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, para manter a deserção do recurso de revista…
05
DEZ 2024
TSTAg-E-ED-RR 132005-10.2015.5.13.0022
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
05
DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-E-Ag-ARR 586-79.2016.5.17.0001
Se o recurso não logra conhecimento, por óbice de natureza processual, não haverá jurisdição quanto ao meritum causae e, consequentemente , não cabe a este Colegiado decidir sobre a incidência de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal com efeito…
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