Ausência de pressuposto intrínseco recursal: do TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO RECURSAL . SÚMULA 296, I. DO TST. Se o recurso não logra conhecimento, por óbice de natureza processual, não haverá jurisdição quanto ao meritum causae e, consequentemente , não cabe a este Colegiado decidir sobre a incidência de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante e eficácia erga omnes . Em atenção ao princípio do devido processo legal, o recurso cabível, sendo o caso, haverá de ser manejado. Embargos conhecidos e desprovidos .