Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
07
NOV 2025
TSTE-Ag-AIRR 822-95.2021.5.08.0004
No caso, a 4ª Turma condenou o recorrente à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão de ter considerado "manifestamente injustificada a impugnação e subsistentes os fundamentos da decisão agravada", sem fundamentar eventual caráter protelatório ou abusivo…
07
NOV 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 30100-50.2009.5.04.0271
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
07
NOV 2025
TSTEmb-ED-Ag-RR 1002723-74.2016.5.02.0602
Distintos os contextos em que fundados o acórdão embargado e os arestos paradigmas, é inviável a configuração de dissenso jurisprudencial, nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.
07
NOV 2025
TSTE-ED-RR 12800-35.2012.5.17.0004
1 – A 8ª Turma decidiu que as vantagens devidas em decorrência de regimes e condições especiais de trabalho não podem integrar o cálculo da complementação da RMNR.
07
NOV 2025
TSTE-ED-RR 1469476-71.2004.5.01.0900
Ao julgamento do Tema 131 de repercussão geral, sobre a despedida imotivada de empregados de empresa pública, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que " a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem o dever jurídico de motivar, em…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010282-22.2023.5.18.0081
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
07
NOV 2025
TSTAg-Emb-Ag-RR 11696-87.2017.5.15.0133
Não merecem processamento os embargos, interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020538-67.2022.5.04.0204
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre indenização por despesa de lavagem de uniforme, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º…
07
NOV 2025
TSTE-ED-ED-ARR 34400-90.2006.5.01.0482
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 11.496/2007, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido, no tema.
07
NOV 2025
TSTAg-ARR 1115-94.2015.5.06.0145
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
07
NOV 2025
TSTE-ED-RR 2397-60.2011.5.20.0003
1 – A 3ª Turma decidiu que os adicionais previstos em lei com natureza salarial e que decorram de condições especiais de trabalho não integram a base de cálculo para fins de apuração do "Complemento da RMNR".
07
NOV 2025
TSTE-ED-RR 2900-04.2012.5.17.0012
1 – A 8ª Turma decidiu que as vantagens devidas em decorrência de regimes e condições especiais de trabalho não podem integrar o cálculo da complementação da RMNR.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000506-57.2024.5.23.0005
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre a nulidade da dispensa sem justa causa e reintegração da Obreira, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, §§ 1ºA, I…
07
NOV 2025
TSTAg-E-Ag-RR 10052-49.2016.5.03.0143
A questão relativa à deserção do recurso de revista da reclamada foi enfrentada apenas na decisão unipessoal proferida pelo Relator, mas não foi apreciada pela C. Turma.
07
NOV 2025
TSTAg-E-RR 149300-17.2010.5.21.0021
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
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