09
DEZ 2025
TSTAg-Emb-Ag-ARR 288-74.2012.5.04.0103
Oposição na vigência da lei nº 13.467/2017: terceirização
Além disso, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 126 do Eg.
- Processo Civil
- Oposição na vigência da lei nº 13.467/2017
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 296 do TST
SúmulaI - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
04
DEZ 2025
TSTAg-Emb-Ag-RRAg-AIRR 0000410-70.2023.5.11.0018
Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC: inespecificidade dos arestos paradigmas
Pretende-se a exclusão da multa imposta pela Turma no julgamento de agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
- Direito do Trabalho
- Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
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04
DEZ 2025
TSTRRAg 1158-36.2010.5.01.0342
Quanto ao pedido de exclusão da condenação de restabelecimento do plano de saúde , o e
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
- Direito Constitucional
- Doença profissional
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04
DEZ 2025
TSTAIRO-AIRR-Ag-Emb-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-RRAg-RRAg 0010873-30.2017.5.03.0010
Ausência de dialética recursal: irregularidade formal
Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo sequer deve ser admitido.
- Direito do Trabalho
- Ausência de dialética recursal
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04
DEZ 2025
TSTRR 1094-21.2013.5.04.0024
Intervalo intrajornada: cumprimento
No julgamento do incidente de recurso repetitivo TST - IRR-1384-61.2012.5.04.0512, Tema 14, o Tribunal Pleno desta Corte fixou a seguinte tese jurídica: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos…
- Direito Civil
- Intervalo intrajornada
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04
DEZ 2025
TSTAg-Emb-Ag-RRAg-RRAg 0000196-71.2022.5.14.0005
Alegação de contrariedade à súmula nº 422, II, do TST
Na hipótese dos autos, a Turma julgadora não conheceu do recurso de agravo interno interposto pela reclamada Telemont, por ausência de impugnação específica ao fundamento erigido pelo Relator na decisão unipessoal agravada, relativo à incidência da Súmula nº…
- Direito do Trabalho
- Alegação de contrariedade à súmula nº 422, II, do TST
- +2
04
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11953-45.2017.5.03.0037
Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
- Processo Civil
- Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida
- +5
04
DEZ 2025
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 0012105-59.2017.5.15.0102
Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC: inespecificidade dos arestos paradigmas
Pretende-se a exclusão da multa imposta pela Turma no julgamento de agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
- Direito do Trabalho
- Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
- +2
04
DEZ 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0016609-26.2023.5.16.0020
Indenização subsitutiva ao seguro-desemprego: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
Trata-se de agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento de embargos proferida por Presidente de Turma com fundamento no art. 896-A, § 4.º, da CLT.
- Direito do Trabalho
- Indenização subsitutiva ao seguro-desemprego
- +2
04
DEZ 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0020920-36.2022.5.04.0018
Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC aplicada pela turma do TST no julgamento do agravo
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
- Direito do Trabalho
- Honorários Advocatícios
04
DEZ 2025
TSTAIRR 695-93.2014.5.09.0322
Trabalhador portuário avulso: intervalo intrajornada de 15 minutos no início ou término do turno de trabalho
Trata-se de discussão acerca dos critérios para o pagamento do intervalo intrajornada ao trabalhador portuário avulso.
- Direito do Trabalho
- Trabalhador portuário avulso
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04
DEZ 2025
TSTRRAg 10578-08.2020.5.03.0165
Assistência judiciária gratuita: sindicato-autor
Exige-se a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical , como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Precedentes.
- Direito do Trabalho
- Assistência judiciária gratuita
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04
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 20635-66.2019.5.04.0303
Horas extras: banco de horas
Situação em que mantida a decisão, na qual denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos tópicos, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
- Direito Civil
- Horas extras
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04
DEZ 2025
TSTAg-Emb-RR-Ag-Emb 0100340-37.2021.5.01.0462
Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
- Direito Constitucional
- Terceirização
- +2
04
DEZ 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1001459-98.2021.5.02.0714
Execução: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 aplicada pela turma
A 4ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal em que negado provimento ao recurso de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte exequente, condenando-a ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado…
- Direito do Trabalho
- Execução
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