Jurisprudências
Decisões que citam
Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
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145 decisões
09
FEV 2026
STJAREsp 2.433.915
A modificação da c onclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas…
09
FEV 2026
STJREsp 2.221.256
Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reconheceu a natureza concursal do crédito condominial e determinou seu pagamento conforme o plano de recuperação judicial.
09
FEV 2026
STJREsp 2.101.090
Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.988.723
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, aplicando, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, com fundamento no art. 932,…
09
FEV 2026
STJAREsp 3.032.274
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
09
FEV 2026
STJREsp 2.168.941
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação e manteve a extinção da execução; a decisão de origem aplicou o art. 49, caput, e o art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005, além de…
16
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.163.963
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no recurso especial, reconheceu a tempestividade recursal à luz da Lei n. 14.939/2024 e da comprovação de feriado local, aplicou a tese do Tema n. 1.051 do STJ sobre a data do fato gerador…
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.371.643
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ quanto aos arts. 349 do CC…
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.956.710
Não há omissão relevante, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.363.877
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.914.266
O acórdão recorrido examinou, de forma suficiente e fundamentada, todas as questões suscitadas, afastando a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional.
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.410.224
Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, o atual entendimento desta Corte é no sentido de que o juízo da recuperação judicial não é competente para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito…
01
DEZ 2025
STJAREsp 2.737.865
Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Tema 1051/STJ.
01
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.826.904
INDÚSTRIA E COMÉRCIO (em recuperação judicial) contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ, bem como das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
24
NOV 2025
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.361.259
Embargos de declaração opostos por Viver Incorporadora e Construtora S.A., em recuperação judicial, contra acórdão que, ao julgar agravo interno, confirmou decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento…
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