Recuperação judicial: crédito concursal

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. NOVAÇÃO OPE LEGIS. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA ACERTO DO DÉBITO CONFORME O PLANO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por Viver Incorporadora e Construtora S.A., em recuperação judicial, contra acórdão que, ao julgar agravo interno, confirmou decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com acerto do débito segundo o plano de recuperação judicial, à luz da concursalidade do crédito e da novação ope legis. Sustenta a embargante obscuridade, afirmando que o acórdão seria contraditório ao determinar o prosseguimento da execução quando, segundo alega, deveria tê-la extinguido em razão da novação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta obscuridade ao determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com acerto do débito nos termos do plano de recuperação judicial, em vez de extinguir a execução em razão da novação decorrente da recuperação judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se à correção de vícios formais - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial.

4. A alegação de obscuridade revela mero inconformismo da parte embargante com a tese jurídica adotada, não configurando vício no acórdão.

5. O acórdão embargado é claro e coerente ao afirmar que o crédito é concursal e deve ser adimplido conforme as condições estabelecidas no plano de recuperação judicial, em virtude da novação ope legis (arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005; Tema n. 1.051 do STJ - REsp n. 1.655.705/SP).

6. A determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença não se confunde com execução de atos constritivos, mas visa apenas ajustar o valor e as condições do crédito às disposições do plano aprovado, preservando a competência do juízo universal da recuperação.

7. A extinção do cumprimento de sentença ocorrerá apenas após o adimplemento da obrigação novada, não havendo obscuridade no comando judicial que determinou o prosseguimento com adequação do débito ao plano.

8. A embargante busca, sob o pretexto de sanar vício inexistente, reabrir discussão sobre o mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O reconhecimento da concursalidade do crédito e a novação ope legis impõem o prosseguimento do cumprimento de sentença para adequação do débito às condições do plano de recuperação judicial, e não sua extinção imediata. 3. Não há obscuridade em decisão que determina o prosseguimento do cumprimento de sentença com acerto do débito segundo o plano, pois tal providência é compatível com os efeitos da novação decorrente da recuperação."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; 489, § 1º, IV e VI; 932, III; Lei n. 11.101/2005, arts. 49 e 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.655.705/SP (Tema n. 1.051), Segunda Seção, julgado em 27/4/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n. 415.706/PR, Quarta Turma, julgado em 4/6/2002.