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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 279 do STF

Súmula

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

21

FEV 2025

STFRE 1.477.411 AgR

Aposentadoria: revisão pelo TCU

Agravo interno interposto de decisão que, ao obstar a admissibilidade de recurso extraordinário, invocou o óbice da Súmula 279/STF.

  • Direito Administrativo
  • Aposentadoria
  • +5

21

FEV 2025

STFARE 1.477.197 AgR-segundo-ED

Ingresso: concurso público

Trata-se de embargos de declaração, no qual o embargante sustenta que há omissão e contradição na decisão embargada.

  • Direito Administrativo
  • Ingresso
  • +3

21

FEV 2025

STFARE 1.529.228 AgR

Tráfico de drogas: pleito absolutório

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

21

FEV 2025

STFARE 1.520.717 AgR-ED

Taxa: fiscalização e funcionamento

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.

  • Direito Tributário
  • Taxa
  • +3

21

FEV 2025

STFARE 1.522.454 AgR-segundo

Improbidade administrativa: contratação

A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso.

  • Direito Constitucional
  • Improbidade administrativa
  • +5

21

FEV 2025

STFARE 1.524.051 AgR

Pis/cofins: creditamento

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual negou provimento a recurso.

  • Direito Tributário
  • Pis/cofins
  • +3

21

FEV 2025

STFRE 1.532.278 AgR

Concurso público: pleito de anulação de questão

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença que denegou a segurança.

  • Direito Administrativo
  • Concurso público
  • +1

21

FEV 2025

STFARE 1.531.013 AgR

Correição parcial: ato de natureza administrativa

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Correição parcial
  • +3

21

FEV 2025

STFARE 1.529.946 AgR

Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença denegatória em mandado de segurança.

  • Direito Tributário
  • Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  • +2

21

FEV 2025

STFARE 1.529.644 AgR

Acidente de trânsito

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de parcial procedência do pedido.

  • Direito Civil
  • Acidente de trânsito

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