STFRE 1.477.411 AgR
Aposentadoria: revisão pelo TCU
Relator(a): Nunes Marques
- Direito Administrativo
- Direito Previdenciário
- Direito Agrário e Agronegócio
- Aposentadoria
- Revisão pelo TCU
- Transcurso de longo lapso temporal entre a concessão e a reapreciação
- Afastamento do cômputo de tempo de serviço rural
- Impossibilidade
- Segurança jurídica
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TCU. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONCESSÃO E A REAPRECIAÇÃO. AFASTAMENTO DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto de decisão que, ao obstar a admissibilidade de recurso extraordinário, invocou o óbice da Súmula 279/STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a admissão de recurso extraordinário no qual impugnado acórdão que, baseado no exame de fatos e provas, aquiesceu, a despeito de não consumada a decadência para revisão do ato de concessão da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, com a manutenção do cômputo de tempo de serviço rural em obediência ao princípio da segurança jurídica, considerado o lapso temporal decorrido entre a concessão da inativação e sua reapreciação pela Corte de Contas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios. Incidência da Súmula 279/STF.
IV. DISPOSITIVO
4. Agravo interno desprovido, com majoração da verba honorária.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária anteriormente fixada, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.