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MAR 2025
STFARE 1.524.447 AgR
ICMS: cisão parcial de empresas
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.
- Direito Tributário
- ICMS
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 279 do STF
SúmulaPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAR 2025
STFARE 1.533.077 AgR
Contribuição destinada a terceiros: base de cálculo
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.
- Direito Tributário
- Contribuição destinada a terceiros
- +3
11
MAR 2025
STFARE 1.490.506 AgR
Execução contra a fazenda pública: precatório
Conforme já asseverado na decisão guerreada, a verificação da alegada ofensa ao princípio da coisa julgada pressupõe o exame e a interpretação das normas infraconstitucionais, de modo que tal violação, se ocorresse, seria reflexa, o que não atende à…
- Direito Administrativo
- Execução contra a fazenda pública
- +5
11
MAR 2025
STFRE 1.531.922 AgR
Loteamento: tema 492 da repercussão geral: alegada contrariedade ao princípio da legalidade: súmula n. 636 do supremo tribunal federal
Agravo regimental no recurso extraordinário. direito civil. loteamento: tema 492 da repercussão geral. alegada contrariedade ao princípio da legalidade: súmula n. 636 do supremo tribunal federal. cobrança de taxas. convenção condominial. qualidade de…
- Direito Civil
- Loteamento: tema 492 da repercussão geral
- +5
11
MAR 2025
STFHC 250.029 AgR-segundo
Segundo agravo regimental no habeas corpus: tráfico de drogas
O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que havia fundadas suspeitas aptas a amparar a abordagem policial.
- Direito Penal
- Segundo agravo regimental no habeas corpus
- +3
11
MAR 2025
STFARE 1.528.096 AgR
Honorários advocatícios sucumbenciais: defensoria Pública
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ao fundamento de que a controvérsia possui natureza infraconstitucional e demanda reexame de fatos e provas, o que inviabiliza sua análise nesta instância…
- Processo Civil
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- +3
11
MAR 2025
STFARE 1.532.162 AgR
Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
- Direito Penal
- Aplicabilidade do tema 660 da repercussão geral
- +2
11
MAR 2025
STFARE 1.512.338 AgR
Execução fiscal fundada em decisão do tribunal de contas estadual
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário que manteve a exigibilidade do crédito exequendo e reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de danos ambientais.
- Direito Administrativo
- Execução fiscal fundada em decisão do tribunal de contas estadual
- +2
11
MAR 2025
STFARE 1.531.502 AgR
Contribuição: salário-educação
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
- Direito Tributário
- Contribuição
- +4
11
MAR 2025
STFARE 1.534.073 AgR
Tentativa de latrocínio: impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que indeferiu revisão criminal.
- Processo Penal
- Tentativa de latrocínio
11
MAR 2025
STFARE 1.428.323 AgR
Repercussão geral: concessionária de serviços públicos
A controvérsia acerca da responsabilidade pelos custos de remoção e realocação de postes de energia elétrica instalados em rodovia, conforme asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional, bem como está restrita ao interesse das partes.
- Processo Civil
- Repercussão geral
- +5
11
MAR 2025
STFARE 1.509.449 AgR-segundo
Intempestividade: contagem de prazo em dias corridos
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, aos fundamentos de que:
- Processo Penal
- Intempestividade
- +2
11
MAR 2025
STFARE 1.507.340 AgR
Concurso público: sociedade de Economia Mista
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento à apelação do impetrante.
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +2
11
MAR 2025
STFARE 1.522.578 AgR-ED
Abandono de cargo: demissão
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
- Direito Administrativo
- Abandono de cargo
- +5
11
MAR 2025
STFARE 1.528.387 AgR-segundo
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário