Concurso público: sociedade de Economia Mista

Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Sociedade de Economia Mista. Eliminação de candidato por não atendimento à convocação para fase de comprovação de requisitos. Não recebimento de telegrama. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas do edital. Súmulas 279 e 454 do STF.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento à apelação do impetrante.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise do conjunto fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes.

IV. Dispositivo

5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.

6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.